DOC. 203.4521.9008.9900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento da reincidência. Anistia/indulto. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Alterar a conclusão do julgado, afirmando que a extinção da punibilidade se deu pelo benefício do indulto e, consequentemente, reconhecendo a reincidência do Acusado, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento incabível na via eleita, devido o entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ.

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