DOC. 140.2131.5000.0900

STJ. Agravo regimental. Decisão impugnada. Aplicação da Súmula 168/STJ. Ausência de combate específico. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Petição eletrônica. Assinatura digital. Subscritor da peça. Identidade. Ausência. Recurso inexistente.

«1. A decisão impugnada indeferiu liminarmente os embargos de divergência por considerar aplicável a Súmula 168/STJ quanto à falta de identidade entre o subscritor da peça e o titular da assinatura digital. A ausência de combate ao fundamento da decisão implica inadmissibilidade do agravo, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicada por analogia.

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