DOC. 176.3241.8002.6500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Ausência de identidade. Deserção. Precedentes.

«1. A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o do comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o deserto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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