DOC. 136.3690.6000.8500

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. O embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão. Portanto, em atenção aos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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