Execucao Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.5559.2086.5878

951 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1,º do CPC - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.8780.3974.1786

952 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção da execução de astreintes. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade. Súmula 410/STJ superada pelo art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. Não cumprimento da ordem judicial. Sentença afastada. Recurso do autor provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.6927.7076.6932

953 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES PELA AGRAVANTE.

Agravada que cumpriu com sua obrigação de pagar quantia líquida constante no título judicial. A autora, por sua vez, iniciou a fase de cumprimento de sentença somente quanto às astreintes, conforme petição do indexador 422, onde se vê a cobrança de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no período de 29/03/2018 a 02/07/2018. Com efeito, a decisão do indexador 35, concedeu a tutela e determinou que a ré se abstivesse de interromper o serviço de energia elétrica fornecida à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.4899.5535.1477

954 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Itabira contra sentença proferida nos autos de cumprimento de sentença ajuizado em face da Vale S/A. no qual o juízo singular julgou o feito extinto sem resolução do mérito, com base no , VI, sob o fundamento de ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, condenando o apelante ao pagamento de custas processuais, com isenção legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.9000.3688.3359

955 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO EM EXECUÇÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão em execução que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, o reenquadramento do litisconsorte passivo, nos termos de título executivo judicial obtido na Ação Civil Pública 0000692-41.2013.5.10.0001. 2. Trata-se de ato judicial passível de impugnação por meio próprio e idôneo, qual seja, os Embargos à Execução e, posteriormente, por Agravo de Petição, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1042.6001.3400

956 - STJ. Processual civil e administrativo. Exceção de pré. Mandado de segurança. Ordem concedida. Anistiados. Anulação da portaria que anulou a anistia anteriormente concedida. Direito à reintegração reconhecido em decisão trânsita. Execução da obrigação de pagar condicionada ao integral cumprimento da obrigação de fazer reconhecido por decisão da presidência da primeira seção transitada em julgado. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. 2. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissíveis, uma vez que raciocínio inverso conspiraria contra a ratio essendi do referido remédio constitucional. 3. Os inci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.1318.9257.8549

957 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO À PROPRIEDADE RURAL.

Pretensão de condenação da Fazenda do Estado, na condição de sucessora das obrigações da DERSA S/A, de reconstrução de rampa que representa o único acesso à propriedade rural das demandantes. Alegação de que a requerida, ao desapropriar trecho da propriedade rural das autoras com o fim de realizar obra de duplicação da Rodovia dos Tamoios, comprometeu-se a construir rampa de acesso à propriedade destas; e, embora realizada a obra, ela se mostrou em desconformidade com as especifi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5455.8000.1600

958 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 3. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Majoração.

«Na legislação processual, não existem critérios rígidos destinados a fixar o valor da multa diária - astreintes -, limitando-se o , § 4ºa estabelecer o caráter de suficiência e compatibilidade com a obrigação. Entretanto, fixado o montante pelo Juízo, a modificação do valor das astreintes, por insuficiente ou excessivo, é expressamente autorizada pelo , § 6º, que permite ao Julgador proceder à adequação, inclusive, de ofício: «O juiz poderá, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.7126.4630.2064

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. A sentença determinou a expedição do diploma de conclusão do Ensino Médio na modalidade EJA no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e condenou as rés ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. 3. O recurso de apelação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 845.0563.2956.3953

960 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (plano de saúde). Fase de cumprimento de sentença provisório. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução da multa. Oposição de embargos com mero pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo processual. Interposição de recurso intempestivo. Decisão mantida. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9432.2000.3000

961 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Cumprimento da obrigação de fazer. Início da obrigação de pagar. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, acerca do termo inicial da prescrição da pretensão executiva, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 563.6186.3727.2584

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 313, DO CÓDIGO CIVIL - PARTE CREDORA NÃO É OBRIGADA A ACEITAR PAGAMENTO DIVERSO DO QUE FOI PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1007.8500

963 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Determinação de elaboração de projeto de recuperação junto aos órgãos competentes. Descumprimento da sentença diante da regeneração natural da área. Inadmissibilidade. Execução de multa. Cabimento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4001.7700

964 - TJSP. Exceção de pré- executividade. Transação judicial. Homologação. Descumprimento da obrigação de fazer. Incidência de multa e obrigações não especificadas. Necessidade do inadimplemento ser descrito e demonstrado, para que se cogite da exigência da multa diária. Exceção de pré- executividade acolhida, para reconhecer a nulidade do início da fase de execução da multa. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.1723.4619.9439

965 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à possiblidade de concessão do efeito suspensivo para análise dos argumentos dos agravantes antes da continuidade da execução, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9010.9200

966 - TJSP. Recurso. Interesse Recursal. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Pleito de exclusão da multa processual expressamente atendido pelo juízo. Reconhecimento de valor superior ao indicado pela credora. Ausência de interesse recursal evidenciado. Não conhecimento do recurso quanto ao tema.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0973.7002.2400

967 - TJSP. Multa diária. Moratória. Acordo homologado em ação cominatória. Outorga de escritura a ser providenciada quando exigida. Cláusula de que a obrigação de fazer dependeria de notificação formal. Ausência. Citação na execução. Inércia do embargante. Mora configurada. Obrigação descumprida. Multa cabível. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0298.9468

968 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Execução de ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial, em hipótese idêntica, no Resp1.340.444/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência em Recurso Especial interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, à execução de sentença, proferida em ação coletiva (Ação Ordinária 97.0000920-3), proposta pela Associação de Docentes da UFRGS - ADUFRGS, Seção Sindical da ANDES/Sindicato Nacional, na qual fora reconhecido o direit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3011.0500

969 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução em face da Fazenda Pública. Determinação da juntada de planilhas contendo os valores devidos em razão do julgado. Admissibilidade. Requisito imprescindível para a definição da liquidez e certeza do cálculo relativo à obrigação de fazer. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 839.9311.3907.2755

970 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso a conta da rede social administrada pela recorrida, sob pena de multa - Irresignação da empresa executada que não comporta provimento - Ausência de demonstração de cumprimento da obrigação nos termos determinados - Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do acesso a conta da rede social administrada pela recorrida, sob pena de multa - Irresignação da empresa executada que não comporta provimento - Ausência de demonstração de cumprimento da obrigação nos termos determinados - Condenação ao pagamento da astreintes fixadas na sentença que confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 994.1388.6767.8567

971 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Recurso do demandante. CANCELAMENTO UNILATERAL. Sentença que reconheceu a ilicitude do cancelamento e determinou o restabelecimento do plano de saúde, condenando o demandante, contudo, ao pagamento das mensalidades vencidas durante o período de inatividade do plano. Reforma da sentença no ponto. Cobranças indevidas, sob pena de enriquecimento sem causa da operadora. Precedentes jurisprudenciais. DANOS MORAIS. Pedido de majoração. Acolhimento. Os danos mo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.8652.3768.6340

972 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - REJEIÇÃO 1.

Conforme a Teoria da Asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Narrativa da petição inicial e elementos dos autos que patenteiam a legitimidade do Município de Conceição do Pará para figurar no polo passivo da ação. 3. Preliminar rejeitada. MÉRITO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO - RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR, DO VE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.0150.2263.2976

973 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, encontra-se disciplinada pelo CPC, art. 537, § 1º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 846.6428.8620.7052

974 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Embargante que visa a improcedência da execução de títulos extrajudiciais. Sentença de improcedência dos embargos. Apelo da autora. Contratos escritos contendo obrigação de pagamento de verba honorária para atuação em ação de obrigação de fazer, ação monitória e execução de alimentos. Quitação dos honorários referentes à execução de alimentos informada nos autos da execução. Contrato referente à ação de obrigação de fazer, em trâmite no Juizado Especial Cível, contendo cláusula ad exitum. Iliquidez do título exigido. Controvérsia quanto ao valor da condenação, instaurada na fase de cumprimento de sentença, ainda não dirimida de forma definitiva pelo Juízo de origem. Ajuste referente à atuação em ação monitória também desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade, em face da revogação do mandato antes do resultado patrimonial. Havendo o rompimento do contrato de prestação de serviços antes da sua conclusão e de implementada condição para pagamento da remuneração ajustada pelo êxito, a exigibilidade do título resta afastada, ensejando a ação de arbitramento de honorários. Cabimento, no caso, do processo de conhecimento. Dívidas que não se revestem dos atributos necessários à execução do título. Extinção da execução devida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.0603.4250.0778

975 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS -

Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com alienação fiduciária - Atraso na entrega de imóvel - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a mora da ré, condenando-a ao pagamento da multa contratual além de lucros cessantes, de 0,5% do valor do contrato, por mês de atraso - Irresignação da requerida - Cerceamento de defesa devidamente afastado - Aplicabilidade das regras do CDC, tendo em vista que se trata de inadimplemento por culpa da alienante e não do adquirente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.0029.9490.5281

976 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS DE FAZER. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. POSSE DE TERCEIROS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por INVESTPLAN EMPREENDIMENTOS URBANOS LTDA. contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que determinou o cumprimento, no prazo de 40 dias, das obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativas à obtenção de licença ambiental e à execução integral de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), sob pena de multa diária. II. QUESTÃO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.7639.3444.3500

977 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - EVIDENCIADA A RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO ATENDER ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS CONSISTENTES NA REATIVAÇÃO DO PLANO DA RECORRIDA NOS PRAZOS ANOTADOS - AGRAVADA QUE TIVERA DE SE VALER DO PLANTÃO JUDICIÁRIO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - «ASTREINTES» EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.6304.2483.5400

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - FUNDAMENTO - DIREITO DA AGRAVADA À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA MENOR - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AGRAVANTE - JUNTADA DAS APÓLICES SECURITÁRIAS PARA O CÁLCULO DO «QUANTUM» DEVIDO - AGRAVANTE - NÃO APRESENTAÇÃO - VALORES INDICADOS PELA AGRAVADA - MANUTENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 400 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.2037.3983.0723

979 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Fase de cumprimento provisório de sentença. Impugnação ofertada pela executada. Tese de excesso de execução. Rejeição. Interposição de recurso de apelação. Descabimento. Decisão que não pôs fim à execução. Recurso cabível: agravo de instrumento. Erro grosseiro a afastar a aplicação o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0477.0692

980 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Execução de ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial, em hipótese idêntica, no Resp1.340.444/RS. Sobrestamento. Desnecessidade. Precedentes. Jurisprudência firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Embargos de Divergência em Recurso Especial interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, à execução de sentença, proferida em ação coletiva (Ação Ordinária 97.0000920-3), proposta pela Associação de Docentes da UFRGS - ADUFRGS, Seção Sindical da ANDES/Sindicato Nacional, na qual fora reconhecido o direit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.1432.4255.9649

981 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA - HOME CARE - R.

sentença que condenou a ré ao custeio de home care ao autor - Recurso da ré que insiste pela negativa de cobertura em razão de exclusão contratual e por não constar no rol atualizado editada pela ANS - Falecimento da parte autora após a prolação da sentença que não enseja extinção do processo sem resolução de mérito - Manutenção do interesse do espólio na execução de astreintes fixadas em tutela provisória - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Necessidade de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.4053.6007.7191

982 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer. Reconhecimento de descumprimento da obrigação de manutenção da agravada e seus dependentes no plano de saúde. Ré que teve ciência da determinação judicial há meses e se manteve inerte. Majoração da multa. Admissibilidade. Medida que visa a execução do determinado em sede liminar. Tabela diferenciada de preços. Questões administrativas que não servem de justificativa para o retardo do cumprimento da obrigação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.0293.2003.4700

983 - STJ. Processual civil. Administrativo e ambiental. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Penhora. Imóvel em nome de terceiro. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos a dívida está vinculada aos executados, como reconhecido pelo Tribunal de origem, e o imóvel está registrado em nome de terceiro, tornando impossível a constrição de tal bem. Outrossim, cumpre registrar que a vexata quaestio envolve execução de obrigação de pagar (ressarcir custos), e não execução de obrigação de fazer (recuperar o meio ambiente). 2. In casu, foi reconhecido pelo Tribunal de origem que o imóvel objeto da pretensa constrição está... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 352.5260.4652.0952

984 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE NOVOS MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE. NOVO QUADRO DE SAÚDE QUE É ABARCADO PELA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer, já em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação do réu para reconhecer o excesso na execução, no valor de R$ 33.223,97. Ademais, interposto embargos de declaração, o juízo manteve a decisão, bem como indeferiu o pedido formulado pela autora, que consistia em compelir a ré a fornecer a nova medicação prescrita pelo médico, em razão da piora em seu quadro de saúde. Recurso int... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1003.9300

985 - TJPE. Apelação cível. Execução provisória de sentença. Incidência das astreintes a partir da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Multa diária. Inexigibilidade do título judicial. Recurso não provido. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.3073.6120

986 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Execução. Multa diária. Valor. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2010.9699.4268

987 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Execução. Multa diária. Valor. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.7554.8481.5067

988 - TJMG. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.

Sabe-se que a multa cominatória, também conhecida como astreinte, pode ser aplicada pelo magistrado como uma forma de pressionar o devedor a cumprir uma decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada, uma sentença ou uma decisão proferida na fase de execução (). STJ, no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu alguns parâmetros que devem ser utilizados pelo magistrado no caso de arbitramento da multa, bem com eventuais alterações do seu v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.6322.7347.6248

989 - TJSP. Recurso inominado. Direito processual civil. Execução. Multa cominatória. Obrigação de não fazer determinada em acórdão. Exigibilidade a partir da publicação do acórdão, que possui eficácia imediata. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor. Precedentes. Descumprimento comprovado nos autos. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.9790.5131.7803

990 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I.

o Regional concluiu que o pagamento dos depósitos do FGTS não está sujeito ao regime de precatório ou de RPV, por entender que a condenação nos referidos depósitos trata-se de obrigação de fazer. O reclamado, no entanto, desenvolve toda sua fundamentação recursal sustentando que, no caso dos autos, a execução não deve seguir o rito de expedição de requisição de pequeno valor (RPV), mas sim de precatório, em razão do valor da condenação. Em tais circunstâncias, resulta des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1015.6100

991 - TJPE. Recurso de agravo. Apelação nos embargos à execução. Obrigação de fazer. Nomeação e posse em cargo público. Execução provisória. Possibilidade. Precedentes. Não provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa que manteve sentença prolatada pelo juízo de 1ª instância, o qual julgou improcedentes Embargos à Execução propostos em face da ora agravada, visando obstar a execução provisória de decisão judicial que reconheceu o direito da apelada à nomeação e posse em cargo público para o qual obtivera aprovação em concurso público. 2. Carece de plausibilidade a argumentação enveredada ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 675.8204.9393.5218

992 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade diante da ciência inequívoca da ordem judicial. Execução da multa antes do trânsito em julgado. Possibilidade (REsp. Acórdão/STJ - STJ). Pedido de redução da multa. Análise pelo juízo de primeiro grau. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.0944.6884.2415

993 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Cedae. Fase de execução. Sentença de extinção da execução, na forma do 924, II, do CPC. Reforma. Caso concreto, no qual perseguia o exequente o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em ligação de ramal, instalação de hidrômetros individualizados e separação de matrícula. Necessidade de realização de obras de adequação, de responsabilidade do consumidor, conforme o Decreto Estadual n.533/76, o que restou consignado em sentença transitada em julgado. Início da execução. Concessionária que não logrou êxito em encontrar o responsável pelo imóvel, quando foi ao local. Designação de nova data, com antecedência. Não comparecimento dos prepostos da concessionária. Dúvida acerca da realização, ou não, das adequações do local, pelo consumidor. Necessidade de ida de prepostos da ré ao local para realizar o serviço ou, caso não adaptado, aprovar esboço de projeto do consumidor. Obrigação de fazer que não está satisfeita. Impossibilidade de extinção da execução, com base no CPC, art. 924, II. Error improcedendo. Anulação da sentença, para determinar o regular prosseguimento da execução. Jurisprudência e precedentes citados: 0035260-17.2016.8.19.0021 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 29/09/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL); 0340249-24.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 22/11/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL); 0018839-76.2018.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 13/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1); 0000924-02.2020.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 26/01/2023 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.5534.0000.6500

994 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 475-J.

«1. A multa cominatória prevista no , carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do 2. O valor fixado provisoriamente a título de multa diária deve merecer acertamento, antes do início de sua execução, da qual será pressupost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.7100.7221.5189

995 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de obrigação de fazer. Bloqueio on line sobre numerário existente em conta corrente. Impenhorabilidade não reconhecida. Valores oriundos de empréstimos consignados não possuem natureza salarial. Não houve provas de que os valores eram destinados à manutenção do executado ou de sua família. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.1940.8811.2574

996 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. VÍCIOS OCULTOS E APARENTES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PELO CONDOMÍNIO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.Vícios Construtivos - Responsabilidade da Construtora: Comprovada a existência de falhas de execução e projeto, cuja reparação se impõe, consoante laudo técnico pericial, independentemente da manutenção periódica realizada pelo condomínio, visto que tais patologias decorrem de deficiências estruturais originárias da obra. 2.Vícios Aparentes - Prescrição: As irregularidades perceptíveis desde a entrega do imóvel, não objeto de reclamação tempestiva, encontram-se fulminada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2160.1001.7100

997 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. «astreintes» constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Execução. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 475-N. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. Esta Corte entende que, uma vez descumprida a obrigação de fazer, a execução das astreintes determinadas em antecipação de tutela não afronta ao Precedentes. 2. As instâncias ordinárias são soberanas no exame do conjunto fático-probatório dos autos, motivo pelo qual se mostra vedado a esta Corte rever o entendimento a quo sobre matéria de prova, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 3. É inviável a análise de teses alegadas somente em agrav... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 322.8496.7962.6896

998 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida - Extinta a Execução - Insurgência do exequente quanto à extinção da execução - Não pertinência da irresignação - Ausência de pedido na inicial do cumprimento de sentença quanto à expedição de boletos para pagamento da mensalidade do plano de saúde - Cumprimento de sentença fica adstrito ao quanto requerido na inicial - Correta a extinção da execução - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.1081.9727.1860

999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O

Estado do Rio de Janeiro se insurge contra o indeferimento da reserva de honorários de sucumbência no precatório da Autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça. O benefício da gratuidade de justiça abrange todos os atos do processo, incluindo os praticados na fase de execução, conforme o art. 98, §3º, do CPC. A suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência é uma consequência direta da concessão do benefício à Autora, afastada apenas se a cessação da hipossuf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6698.0724.8469

1000 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL OU ESTADUAL DE SAÚDE COM SUPORTE PARA AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E CUMPRIDA. POSTERIOR FALECIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Contra a sentença, foi interposto recurso de apelação sustentando que, verificado o falecimento da parte, o processo deveria ter sido suspenso para que houvesse a habilitação dos herdeiros. Alega que o não cumprimento da obrigação de fazer gerou o óbito do autor, surgindo o direito a indenização por dano moral, transmissível aos herdeiros da parte falecida. 2. Em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente, sua tese não merece acolhida. 3. Isso porque apesar de ser intit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações