Execucao Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5121.2657.9209

751 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4271.1129.6448

752 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4271.1873.1271

753 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4271.1761.6267

754 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4271.1817.5924

755 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4271.1791.9358

756 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4271.1119.0153

757 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2464.5130

758 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 329.7176.2697.2384

759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE CRÉDITO - CLÁUSULA CONDICIONAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. - A

cessão de crédito pode estar subordinada a cláusulas condicionais, suspensivas ou resolutivas, que determinam sua eficácia conforme o cumprimento de obrigações específicas. - Quando a compensação de créditos é estabelecida como condição para a validade do negócio jurídico, sua impossibilidade de cumprimento (seja por questões externas, como penhoras sobre os créditos ou outros fatores impeditivos) compromete a execução do contrato. - A não realização da condição necessár... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0654.8429

760 - STJ. Processual civil. Processo coletivo. Sentença genérica. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Medida cautelar de protesto ajuizada após transcurso do prazo. Ausência de efeito interruptivo. Decisão que não faz coisa julgada.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu que o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva individual pertinente à obrigação de pagar derivada do mesmo título judicial. Tal efeito apenas existiria se, na decisão transitada em julgado, estivesse expressamente fixado condicionamento dessa natureza. 2 - A menos que a sentença transitada em julgado condicione a E... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6001.0700

761 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Efeitos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Argumento de que não foi a parte citada, pessoalmente e que a multa diária é impossível de ser cobrada. Ataca a conversão indevida da obrigação em perdas e danos. CPC/1973, art. 211 e CPC/1973, art. 632. Desacolhimento. Título judicial que não é submetido ao referido art. 632. Desnecessidade de citação da devedora. Incidência do art. 461 e seu parágrafo 4º do CPC/1973. Interesse da agravante em não cumprir com a obrigação de fazer e, assim, responder pela multa. Título executivo hígido. Decisão de não seguimento do agravo de instrumento válida. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9527.9756

762 - STJ. Processo civil. FGTS. Execução de sentença. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Obrigação de fazer X obrigação de dar quantia certa. Honorários advocatícios contratuais. Recebimento pelo patrono. Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A lei possibilita ao advogado, por ocasião do recebimento de precatório ou de levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados. 3 - Nas execuções de ações sobre correção monetária dos saldos do FGTS, em que está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas - obrig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.2582.7108.2208

763 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO PRAZO DA OBRA. IRREGULARIDADES NO LOCAL. DE MORA DA CONCESSIONÁRIA JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a execução de obra destinada à eletrificação de imóvel rural, no prazo de 10 dias, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a concessionária de energia elétrica pode ser compelida a executar obra de eletrificação em prazo determinado, apesar da existência de irregularidades no local que motivaram a suspensão do prazo contratual; e (ii) se a susp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9873.3433

764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual Civil. Execução provisória. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Intimação. Súmula 410/STJ. Valor. Redução. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Incidência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de ser possível a alteração do valor da multa diária, em recurso especial, apenas em casos excepcio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1624.1120

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Obrigação de fazer e de pagar. Autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. Agravo não provido.

1 - O entendimento firmado no acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não obsta o curso do prazo prescricional relativo à obrigação de pagar decorrente do mesmo título judicial, em virtude da autonomia das pretensões e dos prazos prescricionais. Precedentes. 2 - Portanto, como o trânsito em julgado, na ação de conhecimento, ocorreu em 01/6/2012 e a execução da obrigação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 651.7211.8652.4681

766 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determina o processamento da execução na quantia prefixada na sentença condenatória para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com prejuízo da multa. Questão que transitou em julgado e por isso não enseja nova discussão na fase de execução. Inteligência dos arts. 500 e 537, § 1º, do CPC e do Tema 706 julgado pelo STJ. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determina o processamento da execução na quantia prefixada na sentença condenatória para a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, com prejuízo da multa. Questão que transitou em julgado e por isso não enseja nova discussão na fase de execução. Inteligência dos arts. 500 e 537, § 1º, do CPC e do Tema 706 julgado pelo STJ. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 300.5496.0285.6934

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - REGULARIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DO VALOR DA MULTA EM EXECUÇÃO - PREVISÃO EXPRESSA DO CPC, art. 500 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.8860.8959.5274

768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP, SOB O 0402415-05.1995.8.26.0053 SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO -

Insurgência contra decisão que foi objeto do agravo de instrumento 2181717-71.2024.8.26.0000 - Impossibilidade da utilização simultânea de dois recursos contra a mesma decisão - Preclusão consumativa - Por força do princípio da unirrecorribilidade, é vedada a interposição, pela parte, de mais de um agravo de instrumento contra a mesma decisão interlocutória, ainda que tempestivo o segundo recurso - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 579.5344.5858.4871

769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a redução da multa diária. O agravante alega ausência de requisitos para a redução da multa, impossibilidade de redução de multa vencida, e incidência de juros e honorários. II. Questão em Discussão: (i) a possibilidade de redução da multa diária vencida; (ii) a incidência de juros e honorários sobre a multa. III. Raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5365.8003.7300

770 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Decisão, no bojo de execução de obrigação de fazer, que não põe termo ao processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro.

«1 - Na hipótese, no âmbito de uma execução de obrigação de fazer, o exequente pleiteou, no bojo do mesmo processo e em momento posterior, a execução das astreintes pelo descumprimento da obrigação principal por parte do devedor, tendo o juízo, em decisão interlocutória, afastado o pleito por não estar configurada a mora do executado. 2 - Assim, verifica-se que o magistrado de piso, além de nominar o ato processual como sendo «decisão interlocutória», não pôs termo à ex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0336.2808

771 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implanta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3770.6244

772 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3638.6230

773 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3900.2807

774 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3317.3674

775 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3608.8607

776 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3880.2256

777 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para a declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.0771.0285.4527

778 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL. EXECUÇÃO DE MULTA COERCITIVA. INEXISTÊNCIA DE DUAS MULTAS DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cumprimento de sentença decorrente de contrato de prestação de serviços de compartilhamento de conteúdo digital (Instagram), ajuizada pela autora QUE pleiteia o prosseguimento da execução referente à multa diária fixada em decisão liminar por descumprimento da obrigação de fazer. 2. Pela sentença se extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , I. A autora interpôs apelação buscando a reforma parcial da sentença, sustentando que há duas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0118.1376

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Caso em que o Sindicato Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar a ocorrência de prescrição, entendendo que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2758.9981

780 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Alegada omissão. Inocorrência. Servidor público. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar e de fazer. Prescrição. Prazo único. Imposição judicial. Exceção. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2596.0817

781 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.2204.4878.1116

782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta da autora na rede social Instagram, mas não cumprida, nem tampouco a determinação da sentença e acórdão transitados em julgado, no mesmo sentido, acertada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo excesso de execução no caso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.6504.1712.0295

783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO. AGRAVADA COM QUADRO DE LOMBOCIATALGIA DIREITA. RESPOSTA INADEQUADA A TRATAMENTO CONSERVADOR. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. MULTA COERCITIVA QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Insurge-se o agravante contra decisão que concedeu tutela de urgência para «(..) QUE A RÉ, autorize e custeie integralmente o proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.9794.1827.1165

784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOME CARE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. I.

Caso em exame 1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por TELMO BAPTISTA PASCHOAL em face de BRADESCO SAUDE S A, em que a sentença de parcial procedência confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, restringindo-a ao tratamento de oxigenioterapia e materiais a ela correlatos; condenou a ré a reembolsar os valores gastos pelo autor com locação de oxigênio, desde sua desospitalização até o dia anterior ao cumprimento da decisão de tutel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 880.5765.9622.2441

785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM. DESCUMPRIMENTO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

Trata-se, de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual pleiteou a autora o fornecimento de tratamento de saúde perante o Município agravado. O juízo singular deferiu a tutela requerida para determinar ao Município o fornecimento do tratamento. Ante a notícia de descumprimento, foi deferida a realização do sequestro da verba pública em diversas oportunidades. A sentença julgou o pedido autora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1572.0578

786 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública . Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Entendimento firmado pela Corte Especial. EResp1.169.126/RS e Resp1.340.444/RS. Prescrição evidenciada.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedentes. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 01/6/2012, enquanto a execução referente às parcelas vencidas somente foi propost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.2172.8477.2420

787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Parte executada que apresenta impugnação à execução após concordar com o valor do reajuste de mensalidade apresentado pelo exequente. Decisão agravada que reconhece a preclusão, determinando à parte autora a apresentação de planilha atualizada. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. PRECLUSÃO LÓGICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. No caso, verifica-se que a parte executada, ao informar a retificação da mensalidade, com menção dos reajustes anuais aplicados pela ANS, deu início ao cumprimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 485.2393.1286.0753

788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO PARA REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INÉRCIA PROLONGADA DA RÉ. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM SENTENÇA, APÓS DIVERSAS INTIMAÇÕES JUDICIAIS E DE MAJORAÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA POR DUAS VEZES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -

Recorre a executada, contra decisão que rejeitou seu pedido para redução das astreintes, alegando que não houve descumprimento da obrigação de fazer, e que o Juízo a quo se omitiu quanto ao pedido de expedição de ofício ao órgão competente para desligamento da rede elétrica, considerando a vigência da Lei Municipal 7.146/2021. Diz que a multa não tem caráter compensatório/indenizatório, e sim intimidatório, com vistas ao cumprimento da obrigação. Requer a suspensão da execu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4219.3417

789 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de execução individual de obrigação de pagar, relativa à «cumprimento complementar da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva 0000476-96.2011.4.05.8400, que condenou a FUNASA ao pagamento da GACEN em condições iguais aos servidores em atividade, buscando o recebimento da quantia R$ 18.316,06 (dezoito mil, trezentos e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.9261.4567.7462

790 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO, APÓS INADIMPELENTO CONTRATUAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME:

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 596.0406.2249.1521

791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL QUE EMBASA A EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO JUDICIAL DOTADO DE EXEQUIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo agravante. - Averbação do habite-se que foi imposta no título executivo judicial, pretendendo a agravante, por via transversa, afastar a obrigação de fazer a ela cominada. - Responsabilidade da Construtora a obtenção de todas as certidões e licença perante os órgãos públicos, a fim de possibilitar a utilização do empreendimento por parte dos adquirentes. - Impossibilidade de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5170.3365

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de obrigação de fazer. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - Agravo interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e consistente dos óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8138.3976

793 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Tese da prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Precedente.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.3605.7081.4726

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA -

Buscando impedir o desvirtuamento da finalidade da multa cominatória, estabeleceu expressamente o legislador a possibilidade de modificação, inclusive de ofício, de seu valor ou de sua periodicidade, adequando-a ao caso concreto, com base na razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência do , § 1º - Matéria, portanto, não sujeita à coisa julgada ou a preclusão, consoante entendimento sedimentado, ademais, pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, tratando-se de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8117.3809

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Abono de permanência. Imposto de renda. Execução individual de senteça coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prazos distintos. Prescrição da pretensão executiva configurada. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as execuções da obrigação de fazer e de pagar são distintas, não atingindo uma o prazo prescricional da outra. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2151.4351

796 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Ausência de manifestação sobre os precedentes vinculantes do STJ. Omissão caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo, em sede de cumprimento de sentença, argumentando que a decisão do juízo de origem violou o entendimento do STJ, especialmente os Temas 877 e 880, que estabelecem que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva. Aduz que a obrigação de pagar deveria ter sido pleiteada dentro do prazo de cinco anos a partir do trânsito em julgado, que ocorreu em, e qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.8131.5962.2872

797 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Devedor fiduciante que ajuizou a presente demanda em face do credor fiduciário com o objetivo de que este fosse condenado a se abster de consolidar a propriedade resolúvel a seu favor. Pedidos rechaçados. Inconformismo. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. A despeito das razões recursais serem demasiadamente lacônicas, extrai-se que o recorrente pretende ver aplicada a teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade, outrossim, do instituto. Por meio da ação de busca e apreensão, o credor não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6021.2486.3124

798 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Resp1.340.444/RS.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso dos autos o acórdão recorrido reconheceu a prescrição da pretensão executória por que o Cumprimento de Sentença relativo à obrigação de fazer (implantação da gratificação na remuneração do Exequente) nunca chegou a ser interposto pelo b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 101.2131.3322.7809

799 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. SUSPENSÃO.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a determinação de suspensão do processo originário até o trânsito em julgado da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro ¿ SEPE/RJ, com fundamento na recente decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. Decisão agravada que está amparada em premissa equivocada, uma vez... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1525.9702

800 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Incidência das multas por descumprimento da obrigação de fazer e do CPC, art. 475-J Súmula 410/STJ. Intimação pessoal do devedor. Necessidade.

1 -Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade, conforme a Súmula 410/STJ, ou não, da intimação pessoal do devedor para se iniciar a contagem das multa diária (astreintes), nas hipóteses de obrigações de fazer ou de não fazer. 2 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «Assim, sem razão a apelante/CEDAE que afirma, embasada na Súmula 410 STJ, haver excesso de execução, uma vez que não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, descab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações