Execucao Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.5643.7002.1500

901 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer execução provisória. Redução das astreintes. Matéria não alegada em recurso especial. Inovação recursal.

«1. As razões do recurso especial limitaram-se à pretensa nulidade da execução proposta pelo recorrido em razão de suposta inexistência de título hábil. Nos presentes embargos de declaração, contudo, pretende-se a análise acerca da possibilidade de redução das astreintes, matéria que apenas foi objeto de pedido alternativo no agravo regimental. 2. É vedada a inovação recursal, seja em sede de agravo regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes. Embargos de de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.2508.9498.8770

902 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE SANTOS - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão do Município de Santos voltada à regularização ou demolição de construção irregularmente erigida. Sentença de procedência. 2. Irresignação dos demandados. Descabimento. 3. Preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de fundamentação da sentença rejeitadas. Peça vestibular que não se enquadra nos, do § 1º, do Sentença que se debruçou sobre as questões fáticas e jurídicas pertinentes ao caso examinado, apresentando fundamentos su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1723.3701

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Multa por descumprimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Obrigação de Não Fazer, em fase de execução de multa por descumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.3492.9322.5514

904 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de execução provisória da multa cominatória. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela recursal. Entendimento da Corte Superior que o marco inicial para a execução das astreintes deve ocorrer após a confirmação da tutela pela r. sentença prolatada nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3981.8001.8200

905 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Celebração de acordo. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º. Obrigação de fazer. Inaplicabilidade do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Precedentes.

«1. Havendo adesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS - Lei Complementar 110/2001, aplica-se, quanto ao pagamento de honorários, o disposto no § 2º do quando a transação foi homologada. 2. Em se tratando de execução em torno da correção monetária dos saldos do FGTS, em que está obrigada a CEF ao creditamento dos valores nas contas vinculadas, que caracteriza uma obrigação de fazer, é inaplicável o di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 743.0495.0025.9950

906 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO PARCIAL DA CONTA BANCÁRIA DO CONDOMÍNIO QUE O IMPEDIU DE EFETUAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO CADASTRADAS PREVIAMENTE. DESCUMPRIMENTO QUE IMPORTOU EM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO (BANCO BRADESCO). APELANTE QUE DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CONDOMÍNIO AUTOR QUE PERMANECEU COM A CONTA BANCÁRIA PARCIALMENTE BLOQUEADA NO PERÍODO ENTRE 26/10/2019 E 21/09/2020. ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE PARA O OBJETIVO DE COMPELIR O RÉU AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, A FIM DE SE GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2531.5002.3800

907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Tratamento médico. Obrigação de fazer satisfeita tempestivamente. Obrigação de pagar. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6103.7001.8200

908 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

«1 - Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg no RESP. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.3290.7555.1512

909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO MESMO PLANO DE SAÚDE, DE MULTA COMINATÓRIA E DE RESSARCIMENTO POR COBRANÇA DE MENSALIDADE EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXEQUENTE. O

pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial foi para que a ré, ora agravada, cobrasse o valor indicado de mensalidade para mesma cobertura contratual, o que não equivale à obrigação de manter indefinidamente o contrato. Eventual irresignação da agravante sobre alteração do plano deve ser objeto de ação própria. Não houve intimação pessoal da agravada para o cumprimento da obrigação, razão pela qual não é devida a multa cominatória. Inteligência do verbete ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.7970.5945.4589

910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. COM EFEITO, AS ASTREINTES SÃO FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS E A REALIZAÇÃO DO INTERESSE DO AUTOR, NÃO POSSUINDO NATUREZA INDENIZATÓRIA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, APÓS A ANÁLISE DETALHADA DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, A PRÓPRIA AGRAVANTE AFIRMA EM PETIÇÃO AO JUÍZO QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DO DETERMINADO EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUANDO REQUER A REVOGAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONSTATA-SE, ASSIM, A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EIS QUE SE DESTINA A GARANTIR A EFETIVIDADE DA ORDEM JUDICIAL E DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE DETERMINADA, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL DIANTE DA PREVISÃO LEGAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.7373.9060.6340

911 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA POR MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ACOMPANHAMENTO POR MEDIADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À MUNICIPALIDADE RÉ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MENOR PARA A COBRANÇA DO VALOR RELATIVO ÀS ASTREINTES. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ECA, art. 214, § 1º NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE AÇÃO INDIVIDUAL. INEQUÍVOCA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO E NÃO COLETIVO. PORTANTO, HÁ DE SE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL CONTIDA NO ECA, art. 241, APLICANDO-SE O REGRAMENTO CONTIDO NO art. 537, §§ 2º E 3º, DO CPC, QUE É DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVIDENTE A LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE AGRAVADA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.8880.6290.7194

912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para ratificar a tutela inicialmente concedida, manter a autora no plano de saúde, bem como condenar a ré a proceder a devolução em dobro de eventuais valores eventualmente pagos a maior, conforme laudo pericial, a ser apurado em execução de sentença, além do pagamento, em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso exclusivo da parte ré. Como cediço, antes de adentrar ao mérito do recurso, dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 584.4757.3450.4944

913 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Litispendência - Litisconsortes que teriam ajuizado outra demanda - Processo indicado pelas agravantes que tem objeto diverso - Litispendência não configurada - Obrigação de fazer - Agravados que não têm acesso a todas as informações necessárias para a realização dos cálculos com vistas à execução do valor devido pelas agravantes - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0396.4858

914 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ. Alegação de erro material. Reexame de matéria fática. Necessidade.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do precedente paradigmático formado no REsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar, prevista no mesmo títul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9831.1838

915 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e dos EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9833.8514

916 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e dos EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9445.5983

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e dos EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9768.2756

918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e dos EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9817.4755

919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e dos EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9702.0107

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e dos EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9515.2392

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e dos EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9180.6952

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e dos EResp Acórdão/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9240.9382.1522

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e dos EREsp Acórdão/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coletiva, os prazos prescricionais para o cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar têm início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, de forma independente, à exceção das hipóteses em que o título executivo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.9691.2065.2136

924 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR FOI SATISFEITA NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO. PARA MAIS, DEFENDE EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUE A CONTAGEM DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVE SER FEITA EM DIAS ÚTEIS, NA FORMA DO ART. 219 DO C.P.C. RESSALTA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS ASTREINTES. POR FIM, ADUZ QUE AS ASTREINTES SE TORNARAM EXCESSIVAS, DESVINCULANDO-SE DE SEU FIM E CONSUBSTANCIANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. art. 219 DO C.P.C. QUE SE APLICA APENAS AOS PRAZOS DE DIREITO PROCESSUAL, O QUE NÃO SE COADUNA COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DE MULTA QUE TEM FUNÇÃO COERCITIVA, BUSCANDO GARANTIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CASO EM ANÁLISE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA QUE A MULTA SÓ ATINGIU O PATAMAR EXECUTADO EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL POR PARTE DO AGRAVANTE. ASTREINTES QUE NÃO SE CUMULAM COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONTUDO, NÃO RESTOU COMPROVADA A INCIDÊNCIA, RESULTANDO O VALOR DE SIMPLES SOMA ARITMÉTICA, CONSIDERANDO O TETO PREVISTO PELO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3795.6000.2900

925 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não existe óbice ao julgamento do presente feito, pois o RESP 1.101.725/RS, então submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 03/06/2014. 2. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5640.6120

926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cautelar. Exibição de documentos. Execução de multa diária. Valor excessivo. Redução pelo juízo a quo e limitação do valor. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

I - É possível a redução das astreintes fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ou quando se tornar exorbitante, limitando-se o total devido a tal título, para evitar o enriquecimento ilícito. II - O objetivo das astreintes é o cumprimento do decisum e não o enriquecimento da parte. III - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3405.1000.9200

927 - TJMG. Suprimento judicial de vontade. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Transferência de ônus real. Cumprimento de sentença. Manifestação de vontade perante órgão da administração pública. Suprimento judicial de vontade. Obrigação não contemplada na sentença exequenda. Violação ao devido processo legal

«- É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. - A atuação jurisdicional deve render estrita obediência às cláusulas do devido processo legal, que impõe o prévio debate no provimento jurisdicional que implique ingerência na esfera jurídica individual, como no caso de suprimento judicial, em que se subordina a vontade de uma parte ao interesse da outra. - Caso em que o juízo da execução autorizou uma das partes a manifestar vontade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.4335.6033.3999

928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTIVA - - EXISTENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARCIAL REALIZAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO - AUSENCIA DE PROVA DE ENTREGA DE TODAS AS OBRAS - SENTENÇA MANTIDA. -

Ajuizada a execução com base em contrato não adimplido e, ocorrendo a conclusão parcial das obras previstas no negócio, não há se falar em ausência de título executivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 343.9288.4814.9334

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA ALEGA QUE NÃO ESTEVE PRESENTE NO ATO DA TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR - SENTENÇA JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 924, II DO CPC - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - PARTE RÉ QUE JUNTOU NOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVA A TROCA DO MEDIDOR, CONSTANDO OS DADOS DO MEDIDOR RETIRADO E DO MEDIDOR INSTALADO, BEM COMO FOTOS DOS TESTES REALIZADOS NO LOCAL COM O NOVO MEDIDOR DIANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA EXECUÇÃO, BEM COMO DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, CORRETA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DO JULGADO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0899.9358

930 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Execução. CPC, art. 461. Multa diária (astreintes ). Momento de incidência. Recurso especial.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Fixada multa diária, consoante os §§ 3º e 4º do art. 461, e não cumprido o preceito no prazo estipulado, passam a incidir de imediato e nos próprios autos as astreintes. 3 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 550.8208.9806.8808

931 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência obrigando a agravante a autorizar procedimentos cirúrgicos prescritos ao agravado. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão da tutela de urgência é adequada. 3. Estão presentes na hipótese os requisitos do art. 300, caput do CPC. 4. A prescrição médica deve prevalecer em sede de cognição sumária, conforme os elementos dos autos. 5. A eletividade dos procedimentos por si só não lhes retira o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.9120.1395.6432

932 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - CABIMENTO - JUSTA CAUSA - AUSENTE - VALOR DA CAUSA - READEQUAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - 85, §8º E 8º-A DO CPC -

No cumprimento de sentença que estabeleça obrigação de fazer, o Juiz poderá impor multa à parte Executada, passível de execução, quando não houver justa causa para o seu descumprimento. - O valor da causa pode ser modificado para fins meramente fiscais, de ofício, pelo próprio julgador, na hipótese de cumprimento de sentença, destinado à efetivação da obrigação de transferência do bem, e não a reivindicação propriamente dita do direito sobre o imóvel, já definido no aco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0355.9352

933 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial, em hipótese idêntica, no REsp Acórdão/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução, opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, à execução de sentença, proferida em ação coletiva (Ação Ordinária 97.0000920-3), proposta pela Associação de Docentes da UFRGS - ADUFRGS, Seção Sindical da ANDES/Sindicato Nacional, na qual fora reconhecido o direito dos substituídos à percepção do reajuste de 28,86%, desde 1993, condenando-se a Universidade ao pagamento das diferenças devidas, por sentença trans... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0493.8958

934 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial, em hipótese idêntica, no REsp Acórdão/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução, opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul — UFRGS, à execução de sentença, proferida em ação coletiva (Ação Ordinária 97.0000920-3), proposta pela Associação de Docentes da UFRGS — ADUFRGS, Seção Sindical da ANDES/Sindicato Nacional, na qual fora reconhecido o direito dos substituídos à percepção do reajuste de 28,86%, desde 1993, condenando-se a Universidade ao pagamento das diferenças devidas, por sentença t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.4317.4965.3700

935 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a alegação da autoridade coatora, não reconhecendo como cumprida a obrigação de fazer, e determinando o cumprimento da obrigação, bem como a realização de TAQF-4 (na condição de adaptado) - Aprovação de TAF anual - que não teria sido feito pelo agravado (documento necessário para o curso interno de Formação de Sargentos), e diante da ausência de tal documento, o agravado foi reprovado - O título executivo diz claramente que o agravado deve fazer referido teste na condição de adaptado, e para o concurso interno, nada especificando acerca de exames anteriores (teste de aptidão física anual), requisito que não foi discutido na fase de conhecimento, muito mesmo enfrentado pelo v. acórdão transitado em julgado, que dispôs apenas sobre o teste de aptidão física como etapa do concurso interno (fls. 23/26 dos autos 0004442-10.2024.8.26.0053) - Reconhecimento do cumprimento da obrigação, com consequente extinção da execução - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0003.8900

936 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Limpeza química de caldeiras. Ação de indenização. Contratante que durante a execução do contrato assume unilateralmente obrigação do outro contratante. Conduta posterior que afeta o conceito objetivo de «mora debitoris». Violação da base objetiva do negócio não configurada. Obrigação de fazer não personalíssima. Incabível sua execução direta sem prévia notificação, por qualquer via, do outro contraente. Hipótese de causa virtual, ou suposta. Inexistência de comprovação de causa concreta. Probabilidade de danos não verificada. Assunção que implica no exercício arbitrário e abusivo do direito. Intervenção na execução do contrato. Individualismo exacerbado. Prevalência dos princípios da boa-fé objetiva, confiança, probidade e isonomia contratual (CCB, art. 422). Lesão à proteção do equilíbrio entre os contratantes. Recurso principal provido e recurso adesivo parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 729.9379.0954.9080

937 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a ré a dar cobertura ao atendimento em hospital de transição, com prazo de cumprimento de 24 horas, sob pena de multa diária. A requerida CABESP pleiteia a suspensão da decisão e a dilatação do prazo para cumprimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na adequação do prazo previsto para implementação da tutela de urgência deferida.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.2702.7523.5345

938 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou (i) a instauração de incidente próprio voltado à execução das astreintes, (i) iconverteu a obrigação de fazer em perdas e danos determinando o bloqueio do valor histórico e (iii) determinou a expedição de carta de intimação da executada do bloqueio efetivado nos autos. Inconformismo. Acolhimento parcial, na parte conhecida. 1. Questão atinente ao cumprimento das astreintes em conjunto com a obrigação de fazer preclusa, uma vez que decidida em decisão anterior não recorrida. 2. Quanto ao valor a ser bloqueado, deve ser considerado o atualizado, assistindo razão à exequente. 3. No que tange à determinação de intimação da executada quanto ao bloqueio efetivado nos autos e do prazo para impugnação, está em consonância com a previsão do art. 854, parágrafo 2º do CPC. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.6565.9660.6839

939 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DECISÃO DO E. STJ RESTABELECENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE DA MULTA.

Sentença de primeiro grau que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, com imposição de multa em caso de descumprimento. Inércia por parte do réu e início da execução pelo Ministério Público. Interposição de recurso de agravo de instrumento onde foi reconhecida a possibilidade da aplicação do Novo CF, permitindo a compensação da Área de Preservação Permanente - APP - com a Reserva Legal, afastando, por consequência, a multa. Decisão do E. STJ que reformou a decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2004.0600

940 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de adesão a sistema que permite ao comerciante realizar vendas a seus clientes mediante uso de cartão de crédito. Ajuizamento com base em obrigação de fazer. Descabimento. Execução desta última que pressupõe um comportamento do devedor e não se confunde com obrigação de pagar quantia certa. Ausência de título executivo. Documentos que acompanham a inicial que permitem tão somente a utilização do procedimento monitório. Embargos do devedor acolhidos para julgar extinta a execução. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 543.3995.8174.2443

941 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3733.4000.0400

942 - STJ. Ação popular. Administrativo. Placas instaladas em obras públicas contendo símbolo de campanha política. Remoção. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cominação de multa diária. Astreintes. Obrigação de fazer. Multa cominada em decisão interlocutória. Execução pelo autor da ação popular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 4.717/65.

«2. A execução de multa diária (astreintes) por descumprimento de obrigação de fazer, fixada em liminar concedida em Ação Popular, pode ser realizada nos próprios autos, por isso que não carece do trânsito em julgado da sentença final condenatória. 3. É que a decisão interlocutória, que fixa multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, é título executivo hábil para a execução definitiva. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1116800/RS, TERCEIRA TURMA, DJe 25/09/2009... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8111.0758.6715

943 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.8432.9004.0600

944 - STJ. Superior Tribunal de Justiça agravo interno no recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Execução de obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Orientação Jurisprudencial do STJ.

«1 – O Acórdão estadual está em sintonia com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da demanda que visa ao cumprimento da obrigatoriedade de pagar. 2 - A sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 118.5097.1055.1421

945 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas a afastar o pagamento das astreintes fixadas por ocasião da concessão da tutela de urgência. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em analisar se devida a multa executada pelo autor, em razão do tempo decorrido para o cumprimento da obrigação imposta ao recorrente, qual seja, de autorizar o procedimento cirúrgico, com o fornecimento de materiais e insumos. III. Razões de decidir 3. Hipótese na qual o recorrente c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9572.8729

946 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Embargos de divergência. Ausência de cotejo analítico, não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES) contra acórdão da Primeira Turma, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves. II - Com efeito, a parte agravante não demonstrou a similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, deixando, assim, de fazer o indispensável cotejo analítico. III - Ausente t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.0007.4383.5630

947 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a juntada de nova planilha, diante do excesso de execução do valor da multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o cálculo da credora está correto para prosseguimento do incidente processual provisório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O incidente processual provisório se iniciou para a cobrança do valor da multa cominatória diante do descumprimento da ordem judicial pela operadora do plano de saúde. 4.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7002.9500

948 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Obrigação de fazer. Cumprimento. Extinção do feito. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da exequente.

«1. Se as instâncias ordinárias afirmaram que houve o cumprimento da obrigação e extinguiram a execução, não pode esta Corte rever tal entendimento sem reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.4300.8026.7018

949 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1,º do CPC - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.4495.9593.2674

950 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b» - Tema 1119 do c. STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Fixação de honorários advocatícios sobre o valor homologado - Cabimento - Súmula 345/STJ - Tema 973 do STJ - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - No caso de RPV são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 85, § 1º - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações