DOC. 944.8652.3768.6340

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL - REJEIÇÃO 1.

Conforme a Teoria da Asserção, adotada pelo STJ, as condições da ação, dentre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial.

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