DOC. 195.9432.2000.3000

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução. Prescrição. Termo inicial. Cumprimento da obrigação de fazer. Início da obrigação de pagar. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, acerca do termo inicial da prescrição da pretensão executiva, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto Súmula 7/STJ.

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