Execucao Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 805.1122.0058.1339

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENHORA DE BENS MÓVEIS.

Coexecutada que se insurge contra a constrição de três aparelhos de ar-condicionado que guarneciam as dependências do estabelecimento de ensino. Providência que não encerra vulneração à regra da impenhorabilidade, uma vez que referidos bens, conquanto sejam úteis ao desenvolvimento das atividades educacionais, não são a ela essenciais, à medida em que se prestam à mera promoção de conforto térmico. Execução que há muito se arrasta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 164.0076.7691.3920

702 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 10ª Região, observa-se que, em 08/04/2021, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se declarou extinta a execução por cumprimento integral da obrigação. Nessa circunstância, não há mais interesse de agir do impetrante, o que impõe a denegação, de ofício, da segurança pleiteada, por fundam... ()

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Doc. 731.4075.3583.2787

703 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - indeferida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - insurgência do autor alegando que trata-se de direito do autor em postular a conversão - CPC, art. 499 -Conversão em perdas e danos que deve ser a «ultima ratio» do Juízo, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro preza pela entrega da prestação específica ao jurisdicionado - obrigação de fazer exaurida pelo cumprimento - impossibilidade de se admitir após o cumprimento pedido de conversão em perdas e danos sob pena de configuração de excesso de execução e bis in idem - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9009.5400

704 - TJSP. Apelação com revisão. Ação civil pública. Meio ambiente. Extração de areia. Prad. Plano de recuperação de área degradada. Recuperação de área permanente. Execução de taludes. Plantio de árvores nativas. Indenização. Cumulação de pedidos. Possibilidade. O art. 3º da Lei nº. 7347/85, ao prever que a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, não veda a cumulação de pedidos em uma mesma ação. Entendimento. Recurso parcialmente provido para excluir a indenização, disciplinar a apresentação e análise do prad e a execução do julgado.

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Doc. 137.0703.4004.9600

705 - TJSP. Obrigação de fazer. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Realização de cálculo que, corretamente, toma por base o período compreendido entre o deferimento da liminar de obrigação de fazer e o efetivo cumprimento da medida. Antecipação da tutela exigível desde a sua concessão. Incidência da multa que, mesmo após o trânsito em julgado, retroage à intimação da liminar. Dia do início da contagem. Alteração. Necessidade. Cômputo que teve como marco inicial a data do registro da decisão (11/02/2003) e não o da sua publicação (19/02/2003), a qual deveria ter sido considerada. Mudança apenas em relação a essa pequena diferença de dias. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.0011.0123.5937

706 - STJ. Processual civil. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação com vistas a obter a execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do Processo 0533987- 93.2003.4.02.5101. O demandante é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 044.084.002-3, concedida a partir de 14/7/1994. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão executória, com declaração de nulidade da presente execução, por não corresponder a obrigação exigível. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verif... ()

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Doc. 210.7150.7925.5177

707 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar. Precedente: REsp 1.340.444/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019. 2 - No caso concreto, extrai-se dos autos que a sentença proferida na ação de conh... ()

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Doc. 220.5121.2321.3496

708 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no perc... ()

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Doc. 220.5121.2611.1274

709 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no perc... ()

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Doc. 670.3791.9154.1824

710 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 132467/2017 - EXECUÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVALIDADE DA INTIMAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A empresa executada foi condenada em obrigação de fazer, consistente em restituir descontos indevidos aos substituídos do sindicato, ora agravante, com multa cominatória no caso de descumprimento. Ocorre que o Tribunal de origem entendeu que a intimação realizada nos autos principais não ensejou a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, uma vez que houve, posteriormente, decisão estabelecendo que a liquidação fosse processada individualmente, razão pela qual... ()

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Doc. 201.5974.9004.6000

711 - TJSP. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente em demolir a edificação existente, imposta ao particular, não efetuada em fase de cumprimento de sentença. Determinação para que o Município execute a obrigação a expensas do devedor. Execução por terceiro. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 817 cumulado com CCB/2002, art. 249.

«Alegação da Municipalidade agravante de responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública Estadual por se tratar de danos ambientais inseridos em unidade de conservação do Estado (Parque Estadual de Ilhabela). Descabimento. A hipótese trata de execução por terceiro de obrigação de fazer, cujos custos da diligência serão suportados pelo devedor, e não de transferência da responsabilidade da condenação. Decisão agravada. Mantida recurso improvido.»

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Doc. 195.0764.9002.1300

712 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Nulidade. Ciência de documentos relacionados ao cumprimento de obrigação de fazer. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública destinada à reparação de danos ambientais em que foi firmado acordo para recuperação da área degradada. O MPF e o Ibama insurgiram-se contra decisão do juízo monocrático que extinguiu a execução quanto à obrigação de fazer por entender que as medidas atinentes à preservação ambiental determinadas na sentença, e constantes no Plano de Recuperação da Área Degradada, foram cumpridas. 2 - A análise das questões apresentada... ()

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Doc. 220.1383.8647.1829

713 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS QUE DEVE SER PROCESSADO NOS MESMOS AUTOS EM QUE TENHA SIDO PROFERIDA A SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

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Doc. 637.3380.2874.1622

714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO RÉU. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILICÍTO PELA AGRAVANTE. ASTREINTES TÊM CARÁTER COERCITIVO E ALCANÇAM SEU OBJETIVO QUANDO SE SATISFAZ A OBRIGAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que acolheu impugnação do Executado, para reduzir os valores das astreintes ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), reformando o decisum anterior, que estipulou multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia em caso de não cumprimento da obrigação de fazer. 2. Recurso da Autora, argumentando que a multa diária não é excessiva e nem merecia redução, bastando que o executado cumprisse a obrigação no tempo antes estabelecido par... ()

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Doc. 963.0030.4455.1180

715 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Descumprimento de obrigação de fazer e execução da multa diária (astreintes) - Decisão judicial que rejeitou a impugnação mas reduziu o valor da multa - Deliberação atinente a segundo período de descumprimento da obrigação imposta que não afeta execução anterior, por período diverso de descumprimento - Descabimento de determinação ao autor, para restituição de possível excesso - Recurso provido - Decisão reformada

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Doc. 210.7050.2885.0789

716 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Tema 529 do STJ. Similitude não demonstrada. Autonomia entre obrigação de fazer e obrigação de pagar. Prescrição reconhecida. Agravo não provido.

1 - Não foi demonstrada a similitude entre a tese firmada no REsp 1270439/PR (Tema 529) e o caso tratado nos presentes autos. Além disso, o fato de ter havido protesto interruptivo na situação tratada no REsp 1.340.444/RS em nada interfere no julgamento do presente recurso. 2 - O entendimento firmado no acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não obsta o curso do prazo prescr... ()

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Doc. 984.9860.0796.9518

717 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada em cumprimento provisório de sentença, deferindo o levantamento de valores bloqueados para compra de medicamento. Executada alega inexistência de descumprimento contratual e inexigibilidade de multa por descumprimento antes do trânsito em julgado. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicamento não previsto ... ()

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Doc. 280.7244.3285.9674

718 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigações de fazer c/c perdas e danos e dano moral. Autora que solicitou a remoção de um poste em frente ao seu imóvel comercial, pagou a taxa de R$ 10.683,67. Prazo contratual concedido para a conclusão da obra de 120 dias. Remoção que ocorreu somente durante a tramitação do feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar a existência de perdas e danos sofridos pela autora devido ao atraso na remoção do poste e a possi... ()

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Doc. 925.9835.6727.1990

719 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS REFERENTES A CARGO EM COMISSÃO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE LIMITADOS ÀS REVISÕES GERAIS DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO. RECONHECIMENTO DA INTEGRAL SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta por servidora aposentada no contexto de cumprimento provisório de sentença que reconheceu o direito ao reajuste de parcelas incorporadas de cargo em comissão, conforme revisões gerais de remuneração do funcionalismo público. Sentença de primeiro grau julgou extinta a execução, nos termos do , II, reconhecendo a satisfação integral da obrigação de fazer. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em defini... ()

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Doc. 220.3030.5359.4609

720 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Obrigação de fazer e pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ. Provimento do recurso especial. Manutenção.

1 - O acórdão regional se afastou da atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar. 2 - No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julg... ()

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Doc. 240.3040.2328.3427

721 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revaloração jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Cumprimento de sentença. Obrigações de fazer e de pagar. Prazo prescricional único. Prescrição da pretensão executória da obrigação de fazer. Ocorrência.

1 - « A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer excepcionalmente a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos, sobretudo quando se tratar de aplicação equivocada de norma ou princípio jurídico « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MANOEL ERHARDT - Desembargador Convocado do TRF5, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/8/2022). 2 - « Havendo execuções de naturezas diversas, [...] a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricio... ()

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Doc. 775.7285.4695.8170

722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEPOIS DE OPERADO O TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AJUIZAMENTO À ÉPOCA DE AÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÕES DISTINTAS - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/1932, art. 1º) - SENTENÇA MANTIDA.

Segundo jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019). Assim, o ajuizamento de execução de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para execução... ()

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Doc. 631.7448.2246.4191

723 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de obrigação de fazer - Execução da multa diária por desídia - Rejeição da impugnação deduzida - Arguição da executada, de cumprimento da obrigação e de necessidade de diligência para confirmar o cumprimento - Conveniência de instruir-se adequadamente o incidente, mediante diligência junto ao hospital, para saber se houve ou não cumprimento da obrigação - Recurso provido - Decisão reformada

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Doc. 180.5272.9570.0766

724 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do demandante. ASTREINTES. Pedido de condenação da demandada ao pagamento da multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência. Não conhecimento. A execução da multa deve se dar diretamente por meio de cumprimento de sentença, definitivo ou provisório (, § 3º). A manutenção do capítulo da sentença que confirmou a tutela de urgência, ainda que implicitamente, já lhe atribui força executiva, sendo desnecessária nova ... ()

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Doc. 147.9762.6001.0600

725 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Execução por título judicial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de Instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Indeferimento liminar pelo relator, afirmada a existência do título. Interposição de agravo regimental da decisão monocrática. Retirado da pauta de julgamento pelo relator. Juntada de parecer técnico pela agravante de que é impossível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Juntada de laudo complementar. Novo agravo regimental interposto pela parte inconformada, pedindo o julgamento do agravo de instrumento pelo órgão colegiado. Inadmissibilidade. Princípio da singularidade desrespeitado. Preclusão reconhecida. Agravo regimental não conhecido, por prejudicado.

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Doc. 198.5312.9002.7200

726 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer com cominação de multa diária. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Incidência da Súmula 410/STJ. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal para a execução da multa cominatória por obrigação de fazer ou não fazer, providência não realizada no caso concreto. 2 - O entendimento consubstanciado na Súmula 410/STJ se aplica tanto aos procedimentos instaurados na vigência do CPC/1973 - inclusive os posteriores à entrada em vigor da Lei 11.232/2005 - , quanto àqueles iniciados na vigência do CPC/2015. 3 - Agravo... ()

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Doc. 145.4863.9020.6500

727 - TJSP. Seguridade social. Cominatória. Obrigação de fazer. Abstenção de débito sobre valor da aposentadoria. Pretendida devolução dos valores debitados. Necessidade de requerimento pela via adequada. Arresto incabível, na ausência de execução. Provisoriedade da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso não provido.

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Doc. 220.4071.1893.4420

728 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ. Agravo não provido.

1 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 2 - O acórdão recorrido havia afastado a preliminar de prescrição, por entender que a propositura da execução de obrigação de fazer (implantar) interrompeu a fluência do prazo prescricional para a propositura da ação executiva da obrigação de dar/p... ()

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Doc. 282.6527.5179.9462

729 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TROCA DE PRÓTESE FEMORAL. O

Autor ingressou em Juízo em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo, alegando necessitar, com urgência, da substituição de prótese de quadril à direita, em razão de desgaste severo que lhe causou lesão óssea e acentuada limitação funcional. Sustenta não possuir recursos para arcar com o custo do procedimento, motivo pelo qual pleiteia a condenação dos Entes Públicos na obrigação de fazer, em caráter antecipado, consistente na realização da cirurgia, ... ()

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Doc. 103.3733.4000.2400

730 - STJ. Multa diária. Astreintes. Finalidade. Obrigação de fazer. Incidência do meio de coerção. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-N..

«4. É cediço que a função multa diária (astreintes) é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.025.234/SP, DJ de 11/09/2008; AgRg no Ag 1.040.411/RS, DJ de 19/12/2008; REsp 1.067.211/RS, DJ de 23/10/2008; REsp 973.647/RS, DJ de 29/10/2007; REsp 689.038/RJ, DJ de 03/08/2007: REsp 719.344/PE, DJ de 05/12/2006; e RE... ()

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Doc. 169.5566.1186.4882

731 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso dos requerentes. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Suposto atraso na entrega das chaves não verificado. Financiamento habitacional na modalidade crédito associativo. Construção vinculada a financiamento destinado à execução do empreendimento. O contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal concedeu o crédito para pagamento do imóvel e, dentre outras condições, estabeleceu novo prazo para a entrega da obra a parti... ()

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Doc. 273.7143.0331.3516

732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - REFORMA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO REFORMADA.

A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (). A tutela de urgência em obrigação de fazer, relacionada a atraso na execução de obra, exige a comprovação inequívoca da responsabilidade da empreiteira, sendo inviável a antecipação dos efeitos da sentença quando há necessidade de maior instrução probatória para aferição do alegado inadimplemento contratual. A probabilidade do dir... ()

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Doc. 264.8310.9082.8279

733 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO CPC, art. 924, II - RECURSO - JÁ VERIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO ORIGINÁRIA - AUSENTE ÓBICE PARA O LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA DA CONTA DA EXECUTADA E DEPOSITADA EM JUÍZO - MONTANTE PERSEGUIDO NOS AUTOS JÁ SATISFEITO COM AS CONSTRIÇÕES JUDICIAIS - INTERPRETAÇÃO DADA PELO RECORRENTE QUE TORNARIA A EXECUÇÃO INFINDÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 737.5264.4093.0993

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ TERIA HAVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE PRETENDE EXECUTAR A MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO DEMONSTRADO PELA OPERADORA DE SAÚDE, JÁ QUE A DECISÃO LIMINAR PREVIA VISITA MÉDICA MENSAL AO PACIENTE E RESTOU DEMONSTRADO QUE NENHUM MÉDICO VISITOU O AUTOR NO MÊS DE SETEMBRO DE 2021. INSATISFAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE ANULA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 926.8161.1938.0562

735 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

O , § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, encontra-se disciplinada pelo , § 1º, de modo que o acolhimento da pretensão... ()

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Doc. 815.4249.6484.5416

736 - TJSP. APELAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA - ORÇAMENTO -

Cipreste Branco Desenvolvimento Imobiliário Ltda ajuizou ação contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. requerendo a apresentação detalhada do orçamento para extensão de rede elétrica e a realização das obras mediante pagamento de preço justo - A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a apresentar orçamento detalhado e realizar as obras mediante recebimento do seu valor - O interesse processual da autora é justificado pela exi... ()

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Doc. 597.5552.7738.0653

737 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELO PRIMEIRO APELANTE, RECONHECENDO DEVIDA A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que a sentença proferida na fase de conhecimento (indexador 265) condenou a ré ao pagamento de quantia certa. Manejados embargos de declaração por parte da autora (indexador 250), o Juízo a quo, através da decisão do indexador 265, acolheu o recurso e determinou que a ré promovesse a retirada do veículo do pátio da parte autora no prazo de 48 hs, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantendo, no mais, a sentença como lan... ()

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Doc. 1690.8919.2351.6200

738 - TJSP. Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 26/27, Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 26/27, deverá a parte direciona-la ao juízo de 01º grau

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Doc. 1690.8919.2351.5400

739 - TJSP. Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 330/331, Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 330/331, deverá a parte direciona-la ao juízo de 01º grau

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Doc. 185.0060.6734.4500

740 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1.

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Doc. 1688.3931.6988.8100

741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Obrigação de fazer - Descumprimento - Fixação de astreinte - Admissibilidade - Impugnação à execução - Rejeição - Excesso de execução não demonstrado - Hipótese, ademais, em que o valor fixado a título de astreinte não se mostra inadequado ou exacerbado como pretende ver prevalecer o agravente - Decisão agravada mantida - Agravo improvido.

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Doc. 492.1268.8774.6961

742 - TJSP. Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Prescrição Quinquenal. Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deixou de acolher a alegação de prescrição quinquenal da pretensão executória, nos autos de cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Auditores Fiscais do Município de São Paulo, voltado ao recálculo dos quinquênios com base nos vencimentos integrais dos auditores, com exceção das verbas eventuais, tendo a referida demanda coletiva transitado em julgado em 23/5/2017. A questão em discussão diz respeito ao termo inicial de contagem do prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de pagar, levando em consideração os Temas 877/STJ e 880/STJ. A contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagar inicia-se apenas após o cumprimento da obrigação de fazer, relacionada aos apostilamentos, visto se tratar de providência indispensável à liquidação das prestações pecuniárias objeto da execução. No caso, a parte exequente deu início à execução da obrigação de fazer em 9/3/2022, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal, oportunidade na qual requereu o apostilamento da obrigação de fazer, cujo cumprimento restou demonstrado em 1/12/2022. Em 3/8/2023 foi requerido o cumprimento da obrigação de pagar, com aplicação do teto remuneratório, portanto, igualmente dentro do prazo de 5 anos após o cumprimento da obrigação de pagar, não havendo se falar em prescrição quinquenal da pretensão executória. Inaplicabilidade dos Temas 877/STJ e 880/STJ na espécie. Agravo Desprovido.

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Doc. 329.3566.6813.4891

743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer, rejeitou a impugnação da recorrente, reconhecendo como devida a importância apontada na inicial, acrescida de multa e honorários advocatícios, conforme o art. 523, §1º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de excesso de execução e (ii) a possibilidade de redução do montante d... ()

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Doc. 741.8768.7243.4891

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta do autor na rede social Instagram, mas não cumprida, acertada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo excesso de execução no caso

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Doc. 381.5480.6391.9364

745 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - NECESSIDADE - DESCUMPRIMENTO - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. - A

estipulação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer é essencial para garantir a efetividade da tutela de urgência, inclusive para fins de apuração de eventual penalidade cominada. - A estipulação de prazo razoável não compromete a urgência da medida, mas assegura sua adequada execução. - O cumprimento da obrigação dentro do prazo fixado afasta a incidência das astreintes. - Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no , não há se falar em lit... ()

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Doc. 231.2011.7511.8141

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. ESVAZIAMENTO DA GARANTIA ACESSÓRIA. 1.

Trata a espécie de apelação interposta pelo réu em face de uma sentença de procedência que determinou a ele (réu) que «realize a baixa da hipoteca gravada no imóvel rural dos autores". 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o direito de buscar a tutela jurisdicional independentemente de prévia tentativa de resolução do problema pela via administrativa. 3. A prescrição vintenária típica das ações pessoais em que se busca satisfazer o direito pessoal de cr... ()

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Doc. 211.2171.2895.0571

747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Obrigação de pagar. Prescrição. Prévia execução da obrigação de fazer. Não interrupção do prazo. Orientação firmada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ e dos EResp Acórdão/STJ.

1 - Inexiste contrariedade ao , quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ e dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ, consolidou a orientação de que, tratando-se de ajuizamento de execução de ação coleti... ()

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Doc. 147.6724.3002.9700

748 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Implementação de diferenças. Execução da obrigação de fazer. Prescrição.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do e da Súmula 150/STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 3. «É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de faze... ()

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Doc. 220.5121.2660.9923

749 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

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Doc. 220.5121.2365.4299

750 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. REsp Acórdão/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de servidores no percentual de 28,86%. 3 - O acórdão recorrido havia afastad... ()

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