DOC. 173.2035.0007.6600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comutação de pena. Prévia oitiva do Ministério Público. Necessidade. Previsão do Decreto presidencial. Prejuízo para a atividade fiscalizatória do órgão da execução. Recurso não provido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão do indulto e da comutação de pena deve observar as previsões taxativas do decreto presidencial de regência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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