DOC. 184.3145.0003.8600

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 7.648/2011. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. Crimes praticados antes da publicação da norma. Impossibilidade de execução isolada das condenações. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.

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