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DOC. 240.7031.1801.2569

STJ. Processual civil. Agravo inte rno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Efeito suspensivo indeferido, na origem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

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