DOC. 175.4334.4740.8274

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A quantidade das drogas apreendidas é circunstância que pode ser considerada para a modulação da minorante prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, desde que não tenha influenciado na fixação da pena-base (STJ. HC 725.534/SP).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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