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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: drogas

Doc. 871.4599.6315.4316

901 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - depoimento policial que indica a apreensão de droga na casa do réu - validade - depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado - inocorrência no caso em tela. TRÁFICO - destinação a terceiros - indícios tais como ... ()

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Doc. 692.7944.1159.1552

902 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Recurso defensivo visando a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a desclassificação da imputação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas - Quadro probatório que se mostra seguro e coeso - Demonstrada a destinação da droga ao comércio ilícito - Dosimetria - Redução da pena-base - Inviabilidade - Inteligência aa Lei 11.343/06, art. 42 - Natureza das drogas e réu portador de maus antecedentes ... ()

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Doc. 659.4614.5379.7575

903 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS.

Negativa do apelante isolada nos autos. Prova de ter sido encontrado naquelas condições, variada quantidade e qualidade de drogas. Policial é testemunha como qualquer pessoa e impugnação a seu depoimento deve ser específica, não genérica pela origem. Nenhuma demonstração de ser o apelante usuário de droga, ou ter origem do dinheiro despendido para aquisição, ou fonte regular e lícita de renda - art. 156, CPP, aplicada. Art. 59, CP, a pena foi fundamentada. O critério trifásico f... ()

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Doc. 338.4642.5449.2067

904 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Douglas da Silva Martins da sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput, a cumprir 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa. O recurso busca a absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação do réu pelo crime de tráfico de dro... ()

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Doc. 804.8421.9734.1400

905 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(art. 33, caput, Lei 11.343/06) . Pretensão de desconstituição do julgado para revisão da dosimetria. Bis in idem entre primeira e terceira fase. Quantidade e natureza das drogas utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Precedentes. Primeira fase. Réu primário e sem maus antecedentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas não se mostram distintas do padrão. Pena-base no mínimo legal. Terceira fa... ()

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Doc. 240.4271.2190.8408

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Inexpressividade. Suficiência de cautelares alternativas. Binômio necessidade-adequação.

1 - A apreensão de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. Precedentes. 2 - A apreensão de inexpressivo montante de drogas, aliada à primariedade e ausência de violência ou grave ameaça dos delitos imputados, permite a concessão da liberdade provisória, cumulada com cautelares mais brandas, em observância ao binômio necessidade-adequação. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1230.5978.5955

907 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Variedade, natureza e quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Gesse Correa Cotrim, condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto, além de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), em razão da comercialização de cocaína, ecstasy e outras substâncias entorpecentes, além do transporte e depósito de grandes quantidades de drogas. A defesa alega erro na dosimetria da pena, pedindo a aplicação da causa de diminuição do trá... ()

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Doc. 210.8332.9008.0100

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Quantidade de drogas não expressiva. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada foi clara ao afirmar que a quantidade de drogas apreendidas não é tão expressiva a ponto de justificar o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 197.8112.2005.0500

909 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Quantidade de drogas não expressiva. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada foi clara ao afirmar que a quantidade de drogas apreendidas não é tão expressiva a ponto de justificar o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 526.7564.4631.8710

910 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Redução da pena-base. Possibilidade. Variedade de drogas usual à espécie. Regime inicial fechado mantido. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido

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Doc. 959.2643.4663.7696

911 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. 

Caso em Exame 1. O peticionário foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 749 dias-multa. A defesa pleiteia a revisão do processo, alegando nulidade das provas por terem sido obtidas de forma ilícita, devido a invasão domiciliar sem mandado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das provas obtidas e (ii) avaliar se a cond... ()

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Doc. 423.8210.7510.6896

912 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Gabriel Figueira Claro foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias/multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». O réu busca absolvição por insuficiência de provas, alegando ser usuário de drogas, ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de droga para uso pessoal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu possuía as substânci... ()

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Doc. 626.8731.8155.5171

913 - TJSP. Habeas corpus.

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Doc. 241.1071.1499.6762

914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-Base. Quantidade de drogas apreendidas. Confissão espontânea. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva dec... ()

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Doc. 200.5891.4002.4700

915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Modus operandi e expressiva quantidade de drogas apreendidas. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - O § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. 2 - No caso em análise, com base na grande quantidade de drogas apreendidas e no modus operandi da conduta, as instâncias ordinárias concluíram que o pa... ()

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Doc. 231.2040.6569.1151

916 - STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Pacote anticrime. Mantida a hediondez do delito de tráf ico de drogas. Agravo desprovido.

1 - Já está devidamente assentado nesta Corte que as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime não retiraram do delito de tráfico de drogas a sua equiparação aos delitos hediondos, por ser mandamento de extração constitucional. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2505.3008.3100

917 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Especial gravidade da conduta. Ordem pública. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se sobretudo, a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas. 2 - Eventual existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lí... ()

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Doc. 241.1071.1650.1712

918 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que condenou o paciente por tráfico de drogas após apelação da acusação. A defesa alega ilegalidade na revista pessoal e sustenta que a quantidade de droga apreendida é compatível com posse para consumo, requerendo a desclassificação da conduta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a conduta do paciente se amolda ao tipo ... ()

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Doc. 530.9987.1234.0958

919 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Isaias Alexandre Castelari da Silva foi condenado por tráfico de drogas após ser flagrado com grande quantidade de entorpecentes em sua residência. A Defesa apelou alegando insuficiência de provas e pleiteando a aplicação do redutor de pena e regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas e se é aplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2... ()

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Doc. 192.9153.4002.7800

920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação as atividades criminosas. Demonstrada. Agravo regimental improvido.

«1 - A dedicação às atividades criminosas restou evidenciada nas circunstâncias do delito, já que se considerou não só a quantidade e natureza da droga apreendida, mas principalmente tendo sido demonstrado o envolvimento com o tráfico internacional de drogas. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.6512.5003.2300

921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na quantidade das drogas apreendidas, tratando-se de 630,0g (seiscentos e trinta gramas) de maconha e vários objetos produto do crime, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 427.8649.8158.4831

922 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DESOBEDIÊNCIA. Recurso defensivo.

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Doc. 580.7562.3140.8105

923 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Não provimento do recurso defensivo.

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Doc. 183.2050.9006.9500

924 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas. Relevante. Ilegalidade. Constrangimento ilegal. Não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Integra a decisão de prisão fundamento idôneo, explicitado na grande quantidade de droga apreendida, tratando-se de 10kg (dez quilogramas) de cocaína, conforme laudo de fls. 20v/21-TJ (fl. 74) o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal haja vista indícios da prática de tráfico em larga escala. 2 - Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 383.8051.6371.9751

925 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - OPERAÇÃO POLICIAL INICIADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA - POSSIBILIDADE - LICITUDE DAS PROVAS - JUSTA CAUSA VERIFICADA - REJEITA-SE - REEXAME DE PROVAS - APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DO RÉU - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - EXAGERO - ADEQUAÇÃO - A

notícia anônima de crime pode servir de base válida à investigação e à persecução criminal, não sendo ilícita a prova decorrente de operação policial iniciada por denúncia anônima. - Tendo os policiais confirmado em juízo que o réu, por ocasião da abordagem, portava drogas em local conhecido como ponto de compra e venda, tendo evadido ao perceber a aproximação da guarnição, deve ser mantida a condenação. - A divisão da droga em elevado número de porções, em conjunto... ()

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Doc. 266.7327.3372.6839

926 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Prova lícita. Positivado que o ingresso dos policiais na residência do peticionário operou-se com prévia autorização da moradora e sua própria mãe, não cabe dizer ilícita a conduta funcional de apreensão da droga que, afinal, desaguou da respectiva condenação criminal por tráfico de drogas

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Doc. 979.1997.5324.2635

927 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA ILÍCITA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA, REGIME E DETRAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Réu Wellington Kaio Ferreira da Costa condenado por tráfico de drogas, com pena de 7 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão em regime fechado. Apelação sustenta nulidade processual por busca pessoal ilegal, absolvição por insuficiência probatória, desclassificação para porte de drogas para uso próprio, revisão da dosimetria da pena e abrandamento de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) legalidade da busca pessoal e apreens... ()

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Doc. 241.2090.8101.8228

928 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Contexto de tráfico caracterizado. Apreensão de drogas em ponto conhecido como local de venda. Variedade de drogas. Cocaína, crack, maconha e skank, totalizando 300 gramas. Entorpecentes individualizados em dezenas de invólucros plásticos. Minorante do tráfico privilegiado. Incabível. Reincidência específica. Regime fechado fundamentado. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a condenação por tráfico de drogas e a aplicação de minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - O recorrente alega violação dos arts. 28 e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, pleiteando o reconhecimento da posse para consumo próprio e a aplicação da minorante do tráfico, com alteração do regime e substituição da pena. 3 - O acórdão recorri... ()

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Doc. 335.1962.4578.4101

929 - TJSP. Recurso Criminal. Art. 331, CP. Art. 28, LD. Prova imaculada. Dosimetria adequada. PRD incabível. Requisitos subjetivos negativos.

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Doc. 779.4137.4603.1164

930 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias das drogas, mensagens extraídas do telefone do réu e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - depoimento policial indicando que o réu guardava em sua casa entorpecentes, balança de precisão e sacos utilizados para embalar as drogas - validade - depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a im... ()

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Doc. 241.2021.1649.1748

931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de drogas. Condenação. Impossibilidade. Ausência de provas acerca da materialidade do delito. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 686.312/MS (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 12/4/2023, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, para a comprovação da materialidade do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, é imprescindível a apreensão de drogas, não podendo a materialidade ser demonstrada por outros elementos de prova, como interceptações telefônicas, depoimentos prestados... ()

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Doc. 114.7795.3280.9842

932 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Apelação defensiva contra sentença condenatória, por tráfico de drogas. Pretende absolvição, por ausência de provas, subsidiariamente, alijamento do aumento inicial, redutor do § 4º e substituições do art. 44. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão evidenciadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas; (ii) redução das penas e substituições do art. 44. III. Razões de decidir Prova e materialidad... ()

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Doc. 164.4075.4002.0200

933 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Devido a quantidade de droga apreendida. Provas seguras a demonstrar a prática do delito de tráfico. Existência. Fato de serem os réus usuários de drogas. Irrelevância. Circunstância que não impede sejam, também, traficantes, sendo comum usuários comercializarem drogas justamente para obter dinheiro para sustentar o vício. Recurso não provido.

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Doc. 538.9047.6166.9662

934 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico - presentes os elementos ativos - substâncias apreendidas são drogas. TRÁFICO DE DROGAS - autoria - negativa do réu que não convence - depoimento policial - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam. DESTINAÇÃO A TERCEIROS - quantidade e variedade; forma de acondicionamento; apreensão de dinheiro; denúncia anônima; falta de condições econômicas do réu para possuir os entorpecente... ()

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Doc. 221.2220.9275.4961

935 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência no patamar máximo. Impossibilidade. Elevada quantidade de drogas. Abrandamento do regime inicial prisional. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção, em recente decisão, proferida nos autos do HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 01/6/2022, reafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE Acórdão/STF, sobre a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos element... ()

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Doc. 250.4011.0873.4998

936 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Absolvição. Prática mercantil não comprovada. Agravo impr ovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que absolveu o réu do delito a ele imputado. 2 - A decisão agravada baseou-se na análise dos elementos probatórios, destacando que a condenação está alicerçada essencialmente no depoimento extrajudicial de suposto usuário que teria adquirido drogas com o réu. Todavia, é impossível se concluir de forma inequívoca que o usuário - cujo depoimento não foi repedido em juízo - tivesse realmen... ()

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Doc. 221.0100.6542.2620

937 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto. Substituição de penas. Impossibilidade. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 175.4172.8007.0100

938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Elevada quantidade de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.

«1. Para a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. 2. Este Superior Tribunal tem decidido que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicaç... ()

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Doc. 191.2111.0008.4200

939 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Exasperação da pena-base e afastamento da minorante. Bis in idem. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos HCs 109.193/MG e 112.776/MS, firmou a orientação de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da pena, ou na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa, sob pena de bis in idem. 2 - Uma vez que o Juiz sentenciante utilizou o mesmo fundamento (quantidade de drogas apreendidas) para justificar tanto a exasperação da pen... ()

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Doc. 172.0255.0007.6000

940 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Apreensão de drogas. Agravo regimental não conhecido.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão que, de forma fundamentada, indefere o pedido liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas do flagrante, notadamente pela quantidade de droga apreendida, cerca de 862,22g de maconha. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 182.4830.0003.0400

941 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 111.840/ES, declarou inconstitucionalidade do § 1º ... ()

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Doc. 327.7649.5129.8234

942 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE.

Incabível a condenação por crime de tráfico de entorpecente, quando a finalidade mercantil não restar suficientemente comprovada.

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Doc. 241.2090.8357.2808

943 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Informações anteriores acerca da guarda de drogas no local. Permissão de entrada. Minorante do tráfico privilegiado. Inaplicável. Dedicação a atividades criminosas. Exercício profissional. Balanças de precisão apreendidas. Regime mais gravoso fundamentado. Quantidade relevante de drogas. Cerca de 5kg de maconha. Substituição incabível. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega violação de dispositivos do CPP e da Lei 11.343/2006, em razão de suposta ilegalidade na busca domiciliar, aplicação inadequada de redutora de pena e consequentes alterações da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial foi legal, considerando a alegação de flagrante deli... ()

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Doc. 177.2363.2004.8700

944 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea (quantidade e natureza das drogas apreendidas (51 tijolos de maconha). Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal. Não ocorrência

«1. Havendo sido devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, com base em elementos concretos dos autos - notadamente na quantidade de droga apreendida - , deve ser mantida a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 236.9774.2922.1480

945 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública - Variedade de drogas apreendidas - Ausência de comprovação, observada a limitação da via, quanto à utilização das drogas para o consumo, nos moldes da Lei 11.343/06, art. 28, § 2º - Medidas cautelares diversas insuficientes - Ordem denegada

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Doc. 322.7748.4504.5671

946 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Nulidade - Cerceamento de defesa - Não caracterização - motivada negativa à oitiva de pessoa aludida pelo requerente - Testemunho que não excluiria a imputação. Depoimentos dos policiais que foram firmes e coerentes a indicar o encontro de drogas - Apreensão de drogas - Versão defensiva isolada nos autos - Condenação não contrária à evidência dos autos Inviável absolvição. Pedido, aliás, sequer fundamentado REVISÃO INDEFERIDA

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Doc. 684.0772.6826.9455

947 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Condenação. Absolvição pela atipicidade da conduta. Tema 506 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Peticionária surpreendida por policiais em atos típicos de traficância. Denúncias anônimas. Troca de mensagens com usuário negociando a venda de drogas. Confissão parcial na fase inquisitiva. Finalidade mercantil comprovada. Pena e regime bem aplicados. Maus antecedentes também por tráfico de drogas. PEDIDO INDEFERIDO.

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Doc. 501.9332.0778.1474

948 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão em flagrante delito aos 19/08/24, e denunciado por crime de tráfico de drogas. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) apreensão de pequena quantidade de drogas, (iii) porte de drogas para uso próprio. 3. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 4. Natureza e quantidade da droga apreendida que denota a periculosidade do agente, pelo excessivo mal que pode causar à saúde pública (12 porções de cocaína). 5. A prisão preventiva do... ()

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Doc. 210.9781.5005.9600

949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não relevante quantidade de drogas. 9 pinos de cocaína. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, pois foram apreendidos 9 pinos de cocaína. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.3700.0004.3700

950 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 28 (Lei de drogas). Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade.

«1 - À luz do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na questão de ordem no RE Acórdão/STF, julgado em 13/02/2007, de que o porte de droga para consumo próprio, previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, foi apenas despenalizado pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizado, esta Corte Superior vem decidindo que a condenação anterior pelo crime de porte de droga para uso próprio configura reincidência, o que impõe a aplicação da agravante genérica do CP, art. 61, I, ... ()

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