TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAL E MORAL. VEÍCULO ESTACIONADO EM RUA QUE FOI ATINGIDO POR RESPINGOS DE PICHE LANÇADOS POR CAMINHÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE REJEITA A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL E FIXA O DANO MATERIAL EM R$ 600,00. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO COM BASE EM CONCLUSÕES DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. CONQUANTO O JUIZ NÃO ESTEJA VINCULADO AO LAUDO, NO CASO, NÃO HÁ MOTIVO PARA DESCONSIDERAR O TRABALHO PERICIAL. PERÍCIA QUE, EMBORA INDIRETA, SE REVELA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR A DECISÃO JUDICIAL ACERCA DO CASO, QUE É DE EVIDENTE SIMPLICIDADE. EVENTO DANOSO QUE NÃO EXTRAPOLOU A SEARA DO MERO ABORRECIMENTO, POIS OS AUTORES SEQUER FICARAM IMPEDIDOS DE UTILIZAR O AUTOMÓVEL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.
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