TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO NEGADO COM BASE EM RESTRIÇÃO INTERNA - Embora haja liberdade para contratar, no caso concreto a ré negou crédito ao autor com base em restrição interna indevida, que interferiu na sua decisão administrativa - Incontroverso que o autor não possui débito com a instituição, tampouco no rol dos maus pagadores - Dano moral configurado, extrapolando a figura do mero Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - EMPRÉSTIMO NEGADO COM BASE EM RESTRIÇÃO INTERNA - Embora haja liberdade para contratar, no caso concreto a ré negou crédito ao autor com base em restrição interna indevida, que interferiu na sua decisão administrativa - Incontroverso que o autor não possui débito com a instituição, tampouco no rol dos maus pagadores - Dano moral configurado, extrapolando a figura do mero aborrecimento - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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