DOC. 153.1120.8003.1600

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentativa de homicídio. Prisão cautelar. Resguardo da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão do fato de ser o recorrente reincidente em crime doloso contra a vida, a indicar reiteração delitiva, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. Precedentes.

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