DOC. 410.2800.2112.1558

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso. Pleito de absolvição ou, subsidiariamente, de redução do percentual de perda dos dias remidos para o mínimo legal. Sentenciado definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas, praticado enquanto cumpria pena em regime aberto. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 52. Falta grave caracterizada. Adequada a perda dos dias remidos na fração de 1/3, ante a gravidade da infração. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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