STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 334. Descaminho. Crime formal. Lançamento do crédito tributário. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Conduta típica. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação. CP, art. 92, III. Legalidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
«1. Em razão da sua natureza formal, desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário para se poder iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho ou contrabando (CP, art. 334). Ressalva do entendimento do Relator.
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