STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime. Prática de fatos definidos como crimes dolosos no curso da execução. Possibilidade. Súmula 526/STJ. Prisão domiciliar. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - Não há constrangimento ilegal na determinação do juízo da execução de regressão cautelar de regime sem que tenha havido condenação definitiva pela prática de novo fato delituoso, em razão da suposta prática pela sentenciada das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 28, caput; no CP, art. 155, § 4ºA, e CP, art. 288, caput, e na Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 do Estatuto do Desarmamento.
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