STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Regressão de regime. Reconhecimento de falta grave. Prescinde do trânsito em julgado. Enunciado de Súmula 526/STJ. Revisão do julgado. Afastamento da falta grave. Revolvimento do conjunto fático probatório.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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