TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM FACE DO MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER, COM VISTAS À RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS DE LOTEAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO «PARQUET» NÃO CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A FISCALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA RURAL COMPETE AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NÃO SENDO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DEMANDADO.
JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NÃO DIFERE ÁREA URBANA DE RURAL, CABENDO AO MUNICÍPIO RESPONDER PELA RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS CONSTATADOS EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
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