TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material. Vaga de garagem. Metragem inferior àquela que consta no contrato firmado entre as partes. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Situação peculiar passível de indenização. Especificações da vaga segundo contrato que somente são alcançadas se houver a inclusão da sarjeta, guia e área gramada (calçada) como de uso exclusivo. Realizada perícia técnica. Caracterizada hipótese de restrição ao uso da propriedade. Área gramada com árvore que impede a utilização da área total da vaga. Violação ao dever de informação disposto no CDC, art. 6º, III. Afastamento da caracterização da venda do imóvel como ad corpus, da alentada característica «artesanal» do empreendimento e de cláusula contratual de tolerância. Recurso provido.
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