CPC - Código de Processo Civil
Art. 404º
- Prova testemunhal. Contrato
- É lícito à parte inocente provar com testemunhas:
I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;
II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento.
Decisões Relacionadas
TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0805561-97.2026.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Margui Gaspar Bittencourt - J. em 27/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PARA EXCLUSÃO DE SÓCIA CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA QUANTO À PROVA PERICIAL CONTÁBIL. LEGITIMIDADE DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE EXIBIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE INSTRUMENTO DE RETIRADA SOCIETÁRIA. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5578150-57.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Gilmar Luiz Coelho - J. em 25/09/2026 - DJ 28/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCO CIVIL DA INTERNET. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DE PROVA DIGITAL. PUBLICAÇÃO INDIVIDUALIZADA NO INSTAGRAM. ALEGAÇÕES RELATIVAS AO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISTINÇÃO ENTRE DEVER LEGAL DE GUARDA E PRESERVAÇÃO CAUTELAR. DADOS EXISTENTES E TECNICAMENTE DISPONÍVEIS. PRESERVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FORNECIMENTO OU QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA DE MONITORAMENTO GENÉRICO. FACEBOOK BRASIL. INTERLOCUÇÃO COM META PLATFORMS, INC. LIMITAÇÕES TÉCNICAS A SEREM CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5926212-26.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Algomiro Carvalho Neto - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PASEP. DEVER DE GUARDA. PRESCRIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) - 5002436-95.2025.8.24.0139 - SC - Rel.: Des. Edson Marcos de Mendonca - J. em 20/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE RELATÓRIO DE PASSAGENS EM PRAÇA DE PEDÁGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO DAS CUSTAS À AUTORA. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. SÚMULA 59/TJSC. CONDENAÇÃO INDEVIDA. DESPESAS PROCESSUAIS. RECUSA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AMPARO NO CPC, art. 404, VI E NO ART. 5º, X, DA CF AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0016134-76.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 14/08/2026 - DJ 19/08/2026
Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de intimação da contadora para apresentação de documentos contábeis da empresa executada. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Pretensão que envolve documentos protegidos por sigilo. Exibição de documentação contábil restrita às hipóteses legais dos arts. 420 do CPC e 1.191 do Código Civil. Ausência de enquadramento do caso concreto. Frustração de diligências patrimoniais ordinárias que, por si só, não autoriza a requisição ampla de documentos contábeis em poder de terceiro profissional. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1010238-28.2025.8.26.0344 - Marília - Rel.: Des. Aliende Ribeiro - J. em 28/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (5ª Câmara Cível) - Apelação Cível 5216899-71.2025.8.09.0011 - Aparecida de Goiânia - Rel.: Des. Hamilton Gomes Carneiro - J. em 27/07/2026 - DJ 28/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5010585-47.2024.4.04.7110 - Rs - Rel.: Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior - J. em 30/06/2026 - DJ 01/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECUSA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2070867-76.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Corrêa Patiño - J. em 26/06/2026 - DJ 29/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PERÍCIA CONTÁBIL. SIGILO FISCAL E CONTÁBIL. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.476792-4/001 - MG - Rel.: Des. Francisco Costa - J. em 23/04/2026 - DJ 28/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COBRANÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - PEDIDO FORMULADO DESDE A INICIAL E REITERADO DE FORMA NO CURSO DO FEITO, QUE GANHOU FORÇA A PARTIR DA PRÓPRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DECISÃO CONCENTRADA DE SANEAMENTO E MOMENTO PROCEDIMENTAL DO DEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PASSÍVEL DE COMPROMETER A VALIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL, OU MESMO O ACESSO AO MEIO DE PROVA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E INOCORRÊNCIA DE ESCUSAS PARA A NEGATIVA - EVENTUAL PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA ÀS ALEGAÇÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INVERSÃO DE INOPINO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO. 1
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Recurso Exclusivo
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Prova testemunhal (Pesquisa Jurisprudência)
Prova testemunhal. Contrato (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 446 (Prova testemunhal. Contratos).
CCB/2002, art. 227 (Prova exclusivamente testemunhal).
CCB, art. 141 (Prova exclusivamente testemunhal).
Prova testemunhal. Contrato (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 446 (Prova testemunhal. Contratos).
CCB/2002, art. 227 (Prova exclusivamente testemunhal).
CCB, art. 141 (Prova exclusivamente testemunhal).