STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela cooperativa agroindustrial alfa rejeitados.
«1 - Verifica-se que a controvérsia foi solucionada de acordo com os parâmetros necessários ao seu deslinde, quais sejam, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, Portarias, Circulares e Resoluções não se equiparam a Leis Federais para fins de interposição do Recurso Especial, o Lei 6.938/1981, art. 10 não foi debatido no acórdão impugnado, bem como o Tribunal de origem reformou a Sentença de 1º Grau valendo-se de critérios e análises fáticas da questão debatida.
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