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DOC. 177.2363.2002.4500

STJ. Processual civil. Administrativo. Cooperativa médica sem finalidade lucrativa. Manutenção. Farmácia. Fornecimento. Medicamentos. Associados. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Divergência jurisprudencial não conhecida. Súmula 83/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

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