DOC. 989.6013.9663.5332

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (suscitante) e Juízo da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital (suscitado). Ação previdenciária visando a concessão de benefício previdenciário por motivo de acidente. Ajuizamento da ação no local da sede da pessoa jurídica, nos termos do CPC, art. 53, III, «a», sendo vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital, ora suscitado

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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