DOC. 168.0048.2023.1610

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - O

fato de se estar diante de competência atribuída, em caráter preferencial, a câmara especializada, não impede o reconhecimento da competência de câmara comum que, em primeiro lugar, ao apreciar anterior recurso de apelação, anulou a sentença, tratando-se de aplicar aqui a norma do art. 105 do RITJ - Competência da câmara especializada em tributos municipais que é relativa, porquanto a ideia de primazia no exercício da jurisdição não convive com a noção de competência absoluta - Reconhecimento da competência da Câmara suscitante

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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