STJ. Agravo interno no conflito de competência. Constrição de bens de empresa não submetida ao processo de recuperação. Inexistência de decisões conflitantes. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A constrição de bens não submetidos ao processo de recuperação judicial não enseja o conflito de competência, por não se submeter ao crivo do Juízo da recuperação, incidindo, assim, o óbice da Súmula 480/STJ.
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