DOC. 167.1924.3001.8400

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Indeferimento do pedido liminar. Suspensão da execução provisória da pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo não conhecido.

«1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.

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