DOC. 241.1050.5282.6422

STJ. Direito processual civil. Legitimidade do banco banerj s/a. Condenações do banco do estado do rio de janeiro s/a.

1 - Segundo jurisprudência reiterada desta Corte, o Banco Banerj detém legitimidade passiva para responder pelas condenações do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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