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DOC. 162.1773.8002.4900

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 539, e/STJ), instrumento de procuração outorgado ao referido causídico.

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