Carregando…

DOC. 170.1610.7003.3100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Marco temporal. CPC de 2015.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito