DOC. 134.0910.7000.2100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem regular representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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