DOC. 150.2021.0000.5200

STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Segundos embargos de declaração no recurso especial. Contribuições previdenciárias. Auxílio- doença. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não incidência. Auxílio- acidente. Não incidência. Benefício pago exclusivamente pela previdência social. Vício do CPC/1973, art. 535 configurado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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