TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Alegação de prescrição e pedido de exclusão de apontamento em plataforma de cobrança. Mais de uma determinação para que a autora comprovasse o prévio requerimento administrativo de baixa do apontamento. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI do CPC e condenou a parte autora e seu patrono por litigância de má-fé. Apelo da autora. Com parcial razão. Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria-Geral deste Tribunal. 1) Ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo junto à instituição financeira ré ou ao órgão mantenedor do cadastro para exclusão do apontamento, conforme Enunciado 11 do NUMOPEDE. 2) Litigância de má-fé da parte autora mantida, nos termos do Enunciado 12 do NUMOPEDE. 3) Afastada a condenação do patrono, por não se enquadrar na hipótese do Enunciado 15 do NUMOPEDE. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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