Trabalho Tempo Parcial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.6731.2010.4300

51 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. cumulação. auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. impossibilidade. ocorrência de um duplo amparo ao segurado (incapacidade profissional parcial e total ao mesmo tempo). «bis in idem» inaceitável. consideração de que estaria o segurado incapacitado «totalmente e mais um pouco», o que é inadmissível e ilógico. sentença reformada em sede de reexame necessário.

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Doc. 181.9292.5017.3500

52 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento do período total e não apenas do tempo suprimido.

«Nos termos da Súmula 437/TST, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, tod... ()

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Doc. 181.7845.4001.3000

53 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I, do TST.

«A jurisprudência desta Corte prevê, nos termos da Súmula 437/TST, I, que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 403.4339.9381.5546

54 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO AO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA ATERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extraordinárias relativas ao intervalo intrajornada não fruído. Não obstante, determinou diferentes consequências em relação ao período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o , § 4º. Concluiu que, « considerando que o pleito de horas intervalares se refere ao período imprescrito, a apuração da parcela, ora deferida, de 17/06/2015 a 01/10/2018 a partir de 11/11/2017, ... ()

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Doc. 143.1824.1068.4900

55 - TST. Embargos de declaração do reclamante. Tempo à disposição do empregador. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Parcelas vincendas.

«Hipótese em que se dá provimento parcial aos embargos de declaração, para sanar omissão, no tocante ao pagamento das parcelas vincendas relativas às horas de percurso e as decorrentes dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, parcelas de prestação periódica, enquanto permanecem inalteradas as condições garantidoras das referidas prestações, nos termos do Embargos de declaração providos parcialmente, com efeito modificativo.»

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Doc. 181.9292.5016.5200

56 - TST. Prescrição parcial. Banco do Brasil. Adicional por tempo de serviço (anuênios). Previsão em norma regulamentar e, posteriormente, em norma coletiva. Benefício sem previsão em acordo coletivo posterior.

«A controvérsia recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo E-ED-RR-428300-60.2007-5.12.0014, em acórdão da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT 17/10/2014, entendeu que, se os anuênios criados por meio de norma regulamentar pass... ()

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Doc. 181.9575.7001.1900

57 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I.

«O TRT, com base nas provas dos autos, fixou a jornada de trabalho do autor, em 10 dias no mês (dias de pico), das 7h30min às 20h30min, com um intervalo de 30 minutos para refeição. A jurisprudência desta Corte prevê, nos termos da Súmula 437/TST, item I, que a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da h... ()

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Doc. 190.1063.4005.3900

58 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral, e não do tempo faltante. Súmula 437/TST, I. Provimento.

«De conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas dos minutos abolidos. Inteligência da Súmula 437/TST, I. Na espécie, o egrégio Tribunal Regiona... ()

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Doc. 181.9575.7008.8900

59 - TST. Processo anterior à Lei 13.667/2017. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Incidência da Súmula 437/TST, I.

«Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no , § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutos faltantes. A Corte Regional excluiu da condenação o pagamento do intervalo intrajornada efetivamente usufruído pelo au... ()

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Doc. 165.2472.9006.5500

60 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. INSS. Restabelecimento de auxílio-acidente cancelado pela autarquia em virtude da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício anterior à Lei 9528/97. Procedência. Provimento parcial ao recurso da autora para determinar a atualização dos valores atrasados por índices de correção monetária. Sentença, no mais, mantida. Apelação da autora parcialmente provida e recurso de ofício improvido

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Doc. 142.5853.8005.8000

61 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/94.

«É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/94. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado no item I da Súmula 437. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominante nesta ... ()

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Doc. 181.7845.3002.8700

62 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/1994.

«1.É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/1994. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado no item I da Súmula 437/TST. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominant... ()

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Doc. 181.8854.4001.6600

63 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação. Período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/1994.

«É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ou usufruído de forma parcial, no período posterior à entrada em vigor da Lei 8.923/1994. Nesse sentido firmou-se o entendimento desta Corte superior, consagrado no item I da Súmula 437/TST. A finalidade da norma, destinada a assegurar a efetividade de disposição legal relativa à segurança do empregado e à higiene do ambiente de trabalho, respalda o entendimento predominan... ()

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Doc. 164.7400.5005.2100

64 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Disacusia. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal entre a doença e o trabalho. Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação de que o fato gerador ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Benefício devido a partir da apresentação do laudo pericial, marco inicial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Procedência da ação decretada. Recurso provido.

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Doc. 190.1062.9000.7400

65 - TST. Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Jornada de seis horas. Prestação habitual de horas extras. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.

«Constata-se do acórdão recorrido o reconhecimento do labor da autora em jornada de seis horas, com a prestação habitual de horas extras. Nessa esteira, impende ressaltar o entendimento pacificado pela Súmula 437/TST, IV, de seguinte teor: «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respect... ()

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Doc. 341.5467.9503.4931

66 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PRESCRIÇÃO PARCIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) . PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR E POSTERIORMENTE SUPRIMIDA POR NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONTRATUAL.

A controvérsia recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes da supressão do adicional por tempo de serviço (anuênios). A jurisprudência desta Corte superior firmou o entendimento de que, nos casos em que os anuênios foram instituídos por meio de norma regulamentar e, posteriormente, passaram a ser estipulados em acordo coletivo de trabalho, a sua supressão posterior em razão da não inclusão da parcela em norma coletiv... ()

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Doc. 252.2650.4183.7593

67 - TJSP. Apelação. Ação de rito ordinário, na qual a autora, servidora pública estadual, pleiteia a concessão de aposentadoria especial. Sentença de parcial procedência, tão somente para reconhecer parcela do período trabalhado como insalubre. Apelações de ambas as partes. Desacolhimento. Prova pericial que comprova que somente parcela do período trabalhado pela autora pode ser reconhecido como atividade insalubre. Autora que não laborou todo o período em condição insalubre, não fazendo jus à aposentadoria especial. Tempo de contribuição exigido para aposentadoria especial não preenchido. Autora que só faz jus ao computo do trabalho insalubre que restou apurado no laudo pericial. Sentença que não comporta reforma. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos voluntários improvidos.

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Doc. 143.1824.1077.7600

68 - TST. Redução salarial. Adicional de tempo de serviço. Prescrição parcial. Pretensões asseguradas pelo CF/88, art. 7º, VI.

«Segundo entendimento consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a pretensão a verbas salariais decorrentes de alegada redução salarial encontra respaldo no , VI, que consagra o princípio da irredutibilidade salarial. Sendo assim, ante a nulidade absoluta do ato que reduz indevidamente o salário do trabalhador, a lesão perpetrada se renova mês a mês, aplicando-se o teor da parte final da Súmula 294. Precedente. Incidência da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI ... ()

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Doc. 140.3545.9014.4200

69 - TJSP. Honorários de advogado. Ação ordinária. Procedência parcial. Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Inexistência, todavia, de condenação pecuniária. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Possibilidade, por remunerar condignamente os patronos do autor, uma vez que são compatíveis com o trabalho e o tempo exigidos. Abusividade inexistente. Recurso do réu improvido, recurso adesivo do autor provido.

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Doc. 144.9064.1010.4200

70 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxiliar de serviços gerais. Lesões na coluna e nos membros superiores e perda auditiva. Nexo causal reconhecido somente em relação às lesões na coluna. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Requisitos para a aposentadoria por invalidez. Ausência Auxílio-acidente devido a partir da juntada do laudo pericial até a véspera da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3007.0600

71 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação declaratória c.c. Indenização. Procedência parcial. Majoração da verba sucumbencial para 15% do valor da condenação. Possibilidade, devendo ser considerados fatores tais como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 190.1063.4006.0200

72 - TST. Recurso de revista intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral, e não do tempo faltante. Súmula 437/TST, I. Provimento.

«De conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não apenas dos minutos abolidos. Inteligência da Súmula 437/TST, I. Na espécie, o egrégio Tribunal Regiona... ()

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Doc. 728.0535.5787.7471

73 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO/ANUÊNIO. 1. Mediante a decisão monocrática agravada, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para afastar a prescrição total da pretensão ao pagamento de diferenças de anuênios, declarando-se a prescrição meramente parcial. Na situação ora analisada, o Tribunal Regional havia pronunciado a prescrição total ao fundamento de que «houve alteração contratual decorrente de ato único do empregador e, por isso, está sujeita à incidência da prescrição quinquenal total; restando aplicável, portanto, o entendimento consubstanciado na parte inicial da Súmula 294 do C. TST, valendo ressaltar que a parcela almejada pelo Autor não é assegurada por preceito legal» . 2. Sobre o tema, este Tribunal Superior, ao analisar casos análogos (inclusive contendo o Banco do Brasil S/A no polo passivo), sedimentou o entendimento de que, instituído o adicional por tempo de serviço (quinquênio/anuênio) por meio de regulamento interno, norma que se incorporou ao contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a parcial. Entende-se que, nesses casos, trata-se de descumprimento do pactuado, e não de ato único do empregador, já que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho do empregado. Precedentes. 3. Logo, constatando-se que, no caso presente, o Autor percebia os anuênios em face de previsão regulamentar (fato incontroverso), a supressão do pagamento acarretou lesão que se prolongou no tempo, renovando-se mês a mês, durante todo o período de descumprimento do pactuado, razão pela qual incide prescrição meramente parcial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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Doc. 854.0641.1987.4635

74 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCELA INSTITUÍDA POR REGULAMENTO INTERNO. DIREITO ADQUIRIDO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR ATO UNILATERAL DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO .

A controvérsia recai sobre a prescrição aplicável à pretensão autoral de percepção de diferenças salariais decorrentes do pagamento de prêmio por tempo de serviço, parcela prevista no regulamento interno da reclamada quando da admissão do reclamante. No caso, a Corte Regional consignou que o reclamante foi admitido em 1989 e a alteração do regulamento empresarial que suprimiu a parcela vindicada adveio em 2004, quando o mencionado direito já havia aderido ao contrato de trabalho.... ()

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Doc. 181.9575.7012.7100

75 - TST. Intervalo intrajornada. Trabalho externo. Comprovação de fruição parcial. Súmula 126/TST e Súmula 437/TST, I.

«O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. Espe... ()

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Doc. 181.9292.5012.4400

76 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento do tempo integral e não apenas dos minutos faltantes. Súmula 437/TST, I, do TST.

«Nos termos da Súmula 437/TST, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, tod... ()

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Doc. 105.9405.1000.0400

77 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral. Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71.

«A jurisprudência do TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, é no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada, assegurado no , implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo descumprido. É devido, assim, o pagamento de uma hora diária a título do intervalo intrajornada não concedido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 154.1950.6007.4900

78 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova. Registros de ponto. Ausência parcial. Súmula 338/TST.

«A ausência de parte dos registros de ponto não permite admitir a veracidade dos horários declinados inicial. A jornada cumprida período acobertado pelas folhas de ponto é indício da duração média dos serviços prestados durante todo o contrato, gerando presunção de que outra não era a dos períodos sem documentação, máxime quando não há prova de situação que exigisse alteração tempo de labor normal»

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Doc. 233.2221.0102.9757

79 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

O embargante sustenta que o acórdão foi contraditório e omisso quanto à aplicação da lei no tempo, tendo em vista que, estando o contrato de trabalho ativo quando a Lei 13.467/2017 entrou em vigor, não há motivos para se afastar os seus efeitos imediatos, que incidem a partir de 11/11/2017. Na hipótese, esta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada e expôs de forma clara e objetiva os motivos pela inaplicabilidade da nova redação do , § 4º aos contratos d... ()

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Doc. 103.1674.7499.3100

80 - TRT2. Contrato de trabalho. Pacto de permanência. Contrapartida ao subsídio parcial (50%), patrocinado pelo empregador, ao curso de web designer. Adendo contratual que fixa prazo de 2 anos de permanência, sob pena de reembolso dobrado do subsídio, não inibe o poder potestativo de resilir, nem a cessação, a qualquer tempo, do subsídio custeado. CCB/2002, art. 187. CLT, arts. 8º e 468.

«Hipótese em que a cláusula seria válida, se a permanência de dois anos fosse contada do início da pactuação. A limitação ao direito de resilir do empregado por mais dois anos, a partir do término do curso, sem estar ligado a um projeto em marcha ou a um trabalho específico ou sem a garantia de melhoria de condição de trabalho na empresa, é abusiva, e, neste sentido, viola os arts. 187 do NCC e o 468 da CLT. Como reforço exegético, podem ser citados o princípio do antropocentri... ()

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Doc. 190.1062.9006.8200

81 - TST. Doença ocupacional. Incapacidade parcial para o trabalho. Pensão mensal.

«A Lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as «despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença» (; ), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de «uma pensão correspondente à impo... ()

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Doc. 143.2294.2029.6900

82 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Minutos residuais. Art. 58, § 1°, da CLT. Súmula 126/TST. Tempo à disposição do empregador. CLT, art. 4º. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Súmula 429/TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Impossibilidade. Natureza jurídica. Não concessão ou concessão parcial. Súmula 437, I e II/TST decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 143.2294.2009.2800

83 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Minutos residuais. Art. 58, § 1°, da CLT. Súmula 126/TST. Tempo à disposição do empregador. CLT, art. 4º. Período de deslocamento entre a Portaria e o local de trabalho. Súmula 429/TST. Intervalo intrajornada. Redução mediante norma coletiva. Impossibilidade. Natureza jurídica. Não concessão ou concessão parcial. Súmula 437, I e II/TST decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 801.8594.2684.7448

84 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 1.079,9374 UFIR-RJ. INCONFORMISMO DA RÉ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO PERITO QUE NÃO ENCERRA GRANDE COMPLEXIDADE NEM DEMANDARÁ TEMPO EXCESSIVO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE FLUMINENSE DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO 364, QUE SE APLICA À HIPÓTESE. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER REDUZIDO PARA 3,5 (TRÊS E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS, ADEQUANDO-SE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS, AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILDADE E DA PROPRORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 192.5128.9582.5099

85 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Vícios construtivos. Indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial. Irresignação da parte Autora centrada na existência de danos morais, ante a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo, natureza complementar do segundo laudo pericial em relação ao primeiro trabalho, almejando a somatória dos valores obtidos. Cabimento parcial. Danos morais. Existência. Imóvel que apresentou diversos problemas pouco tempo após a entrega, necessitando de reformas para o seu pleno uso e gozo, conforme prova pericial produzida. Circunstância que desborda do mero aborrecimento, configurando evento apto a ensejar dano moral indenizável. Danos materiais. Laudo pericial complementar que relacionou todos os serviços já mencionados no trabalho pericial anterior, revelando-se descabida a pretensa somatória dos valores encontrados. Recurso provido, em parte

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Doc. 137.6731.2010.8000

86 - TJSP. Seguridade social. dano moral. responsabilidade civil. servidor autárquico. docente que teve alterado o regime de trabalho, de dedicação integral para o de tempo parcial. direito adquirido a regime jurídico. inexistência. resolução da universidade que previa a possibilidade de alteração de regime. impossibilidade de alteração por parte do docente a menos de dez anos anteriores da aposentadoria. vedação constante em portaria que regulamenta a resolução. improcedência da ação. recurso provido.

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Doc. 181.7850.2002.7400

87 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Adicional por tempo de serviço. Anuênio. Integração ao contrato de trabalho. Parcela originariamente assegurada em regulamento interno. Posterior supressão por norma coletiva. Impossibilidade.

«A decisão recorrida registrou expressamente que os anuênios foram instituídos em substituição aos quinquênios - adicional por tempo de serviço, originalmente estabelecido no regulamento interno do reclamado, vigente à época da admissão do reclamante, e não em normas coletivas da categoria. Nesse contexto, em se tratando de parcela assegurada em norma regulamentar integrada ao contrato de trabalho e ao patrimônio jurídico do trabalhador, sua supressão acarretaria alteração contr... ()

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Doc. 145.2155.2007.3400

88 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesão no joelho. Restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Inadmissibilidade. Laudo que estabeleceu incapacidade parcial e temporária fazendo, contudo, prognóstico de recuperação plena em tempo certo. Fato científico que deve ser determinado por prova pericial. Cabível restabelecimento do auxílio-doença indevidamente cessado até o termo do prognóstico pericial. Inadmissibilidade de aposentadoria por invalidez pela natureza da lesão. Parcialmente provido o apelo do autor.

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Doc. 143.2294.2034.6400

89 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Redução parcial das horas a serem pagas em relação ao real tempo gasto no trajeto.

«Consoante o atual posicionamento da SBDI-1 do TST, ao qual tenho ressalvas, é válida a cláusula coletiva que estabelece a prefixação razoável e equilibrada da quantidade de horas de trajeto a ser paga ao obreiro, mesmo após o advento da Lei 10.243/2001. É viável a limitação das horas in itinere desde que demonstrada a razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos. Na espécie, a norma coletiva estabeleceu redução parcial das... ()

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Doc. 143.2294.2014.2200

90 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Redução parcial das horas a serem pagas em relação ao real tempo gasto no trajeto.

«Consoante o atual posicionamento da SBDI-1 do TST, ao qual tenho ressalvas, é válida a cláusula coletiva que estabelece a prefixação razoável e equilibrada da quantidade de horas de trajeto a ser paga ao obreiro, mesmo após o advento da Lei 10.243/2001. É viável a limitação das horas in itinere desde que demonstrada a razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes e o equilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos. Na espécie, a norma coletiva estabeleceu redução parcial das... ()

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Doc. 211.1180.9822.6645

91 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Pedido parcialmente procedente. Reconhecidos determinados períodos de trabalho especial. Concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento ao pedido, reconhecendo determinados períodos de trabalho especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especi... ()

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Doc. 180.5175.2000.3100

92 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Reconhecimento parcial. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Premissas do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - Para o reconhecimento do tempo de serviço rural, a jurisprudência desta Corte, consolidada no REsp 1.348.633/SP, proferido sob o rito do , de 1973, é firme no sentido de ser possível o cômputo de trabalho agrícola mediante apresentação de um início de prova material corroborado por testemunhos idôneos. 2 - Caso em que a instância ordinária não reconheceu todo o período postulado pela parte autora por falta de comprovação da condição de trabalhador rural,... ()

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Doc. 181.7845.4008.8800

93 - TST. Recurso de revista doautor. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I, do TST.

«A tese do acórdão regional é a de que, comprovado o gozo parcial do intervalo intrajornada, o pagamento deve ocorrer apenas em relação ao período remanescente. A jurisprudência desta c. Corte pacificou o entendimento de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento, como extra, do total do período, como se verifica na Súmula 437/TST (resultante da conversão das OJs 307, 342, 354, 380 e 381/TST-SDI-I). Assim, o egrégio Tribunal Regi... ()

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Doc. 190.1071.8012.1200

94 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período correspondente. Súmula 437/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 437/TST, I, após a edição da Lei 8.923/1994, a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do tempo suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 2. Incorre em contrariedade à Súmula 437/TST, I acórdão regional que determina o pagamento tão somente do adicional de horas ext... ()

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Doc. 745.4376.0254.3927

95 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO DE INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - REGRAS DE DIREITO MATERIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei «tempus regit actum» (CF/88, art. 5º, XXXVI). 2. Nesse sentido, a concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período de intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437/TST, I. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 137.9653.1001.6000

96 - TST. Embargos. Horas in itinere. Norma coletiva que traz pré-fixação/limitação do pagamento do tempo de percurso e prevê natureza indenizatória da parcela. Recurso de revista não conhecido. Provimento parcial dos embargos.

«O , inciso XXVI impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional contém, assim, regra de alcance objetivo pelo caráter coletivo da norma, não excepcionando os sujeitos que a convencionam, se inseridos ou não no âmbito de aplicação do § 3º do , para efeito de validade de cláu... ()

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Doc. 983.4098.8962.5761

97 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. O TRT deu parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 55 minutos extras, por dia trabalhado, por tempo à disposição, nos termos do art. 4 º da CLT, sob o fundamento de que se ultrapassado o limite de 10 minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza das atividades desenvolvidas pelo empregado nos minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, (Súmulas 366, 429 e 449 do TST), inviabilizando o presente agravo, nos termos da Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Agravo não provido .

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Doc. 143.2294.2035.4500

98 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Redução parcial das horas a serem pagas em relação ao real tempo gasto no trajeto. Possibilidade. Necessidade de demonstração da observância da efetiva razoabilidade na fixação de tempo médio do percurso de transporte. Mutualidade de concessões.

«Esta Corte havia firmado posicionamento no sentido de ser válida a limitação de horas in itinere por meio de norma coletiva, nos termos do CF/88, , inciso XXVI, mesmo na vigência, sendo vedada apenas a supressão do direito. Todavia, o tema foi objeto de revisão por esta Corte, e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em composição completa, concluiu pela viabilidade da limitação, desde que demonstrados a razoabilidade no ajuste efetuado pelas... ()

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Doc. 143.2294.2015.0200

99 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Redução parcial das horas a serem pagas em relação ao real tempo gasto no trajeto. Possibilidade. Necessidade de demonstração da observância da efetiva razoabilidade na fixação de tempo médio do percurso de transporte. Mutualidade de concessões.

«Esta Corte havia firmado posicionamento no sentido de ser válida a limitação de horas in itinere por meio de norma coletiva, nos termos do CF/88, , inciso XXVI, mesmo na vigência, sendo vedada apenas a supressão do direito. Todavia, o tema foi objeto de revisão por esta Corte, e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em composição completa, concluiu pela viabilidade da limitação, desde que demonstrados a razoabilidade no ajuste efetuado pelas... ()

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Doc. 142.5855.7012.4300

100 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Redução parcial das horas a serem pagas em relação ao real tempo gasto no trajeto. Possibilidade. Necessidade de demonstração da observância da efetiva razoabilidade na fixação de tempo médio do percurso de transporte. Mutualidade de concessões.

«Esta Corte havia firmado posicionamento no sentido de ser válida a limitação de horas in itinere por meio de norma coletiva, nos termos do CF/88, , inciso XXVI, mesmo na vigência, sendo vedada apenas a supressão do direito. Todavia, o tema foi objeto de revisão por esta Corte, e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em composição completa, concluiu pela viabilidade da limitação, desde que demonstrados a razoabilidade no ajuste efetuado pelas... ()

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