STJ. Administrativo e processual civil. Falecimento do sujeito ativo da relação de direito material antes da propositura da demanda. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem assentou que Alberto Edson Miceli, «beneficiário do título executivo, faleceu» antes da propositura desta demanda. Assim sendo, não teria capacidade para ser sujeito ativo da relação processual.
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