TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pedido de majoração da importância estabelecida para o reparo por dano moral, por ter havido lançamento de IPVA sobre carro de pessoa domiciliada em outro Estado - Exercício de atividades profissionais em cidades deste Estado - Lançamento e protestos admitidos pela legislação do sujeito ativo - Arbitramento em montante razoável, Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pedido de majoração da importância estabelecida para o reparo por dano moral, por ter havido lançamento de IPVA sobre carro de pessoa domiciliada em outro Estado - Exercício de atividades profissionais em cidades deste Estado - Lançamento e protestos admitidos pela legislação do sujeito ativo - Arbitramento em montante razoável, compatível com a condição do autor e com a conduta do administrador - Tema 708 de repercussão geral harmônico com a escolha do requerente - Recursos não providos.
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