DOC. 212.2643.3010.4000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a administração da justiça. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Contrariedade a artigo da Constituição da República. Análise. Descabimento. Atipicidade da conduta. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Sujeito ativo e natureza do crime. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É descabida, na via do recurso especial, a análise de eventual ofensa ao artigo, da CF/88.

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