DOC. 143.7351.8003.3200

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Salário-maternidade. Rurícola. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio.

«1. A revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de não estar demonstrada a condição de rurícola da autora, demanda vedado exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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