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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.4120.8897.5321

51 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Dispositivo legal que não é apto a lastrear a tese vertida no apelo nobre. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado pelo acórdão recorrido não é apto a lastrear a tese vertida no apelo n... ()

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Doc. 250.9333.3461.6535

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Concurso interno para o curso de formação de sargentos da Polícia Militar - Candidato considerado apto com restrição na avaliação de saúde - Pretensão do autor de que seja permitida a sua inscrição e de que não seja submetido a testes físicos, ou de que seja excluído o exame de «cooper aquático» - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Lei Complementar Estadual 892/2001 que não prevê distinção entre... ()

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Doc. 230.8150.2198.2208

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada. Possibilidade de decretação da prisão preventiva ainda que haja condenação a ser cumprida em regime semiaberto. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5080.2161.4787

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Súmula 315/STJ. Não impugnação específica de fundamento suficiente e apto a manter a decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna fundamento suficiente e apto a manter decisão que não conheceu de recurso. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0280.5867.9811

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 187/STJ. Não impugnação específica de fundamento suficiente e apto para manutenção da decisão agravada. Incidência das súmulas 182 do STJ e 283 do STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna fundamento suficiente e apto a manter decisão que não conheceu de recurso. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 140.2140.8000.7000

56 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento da Corte Especial. Documento apto a comprovar a suspensão do prazo. Ausência.

«1. A novel jurisprudência desta Corte, seguindo orientação do STF, considera que a comprovação da tempestividade do agravo em decorrência de recesso, feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ocorrer posteriormente, por ocasião do agravo regimental. 2. Na hipótese dos autos, todavia, os agravantes não apresentaram documento apto a comprovar a alegada suspensão do prazo. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 557.9532.4693.0110

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação judicial para compelir a Administração a considerar candidato apto em concurso público para cargo de soldado de 2ª Classe PM - Tutela provisória de urgência antecipada - Indeferimento - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida. RECURSO NÃO PROVIDO. Concessão de tutela provisória de urgência antecipada, para compelir a Administração a considerar candidato apto em concurso público para cargo de soldado de 2ª Classe PM, é inviável ante a não... ()

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Doc. 230.5010.8160.5602

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Seguro de vida coletivo. Modificação do valor da apólice. Subsistência de fundamento apto por si só a manter a decisão incólume não refutado. Súmula 283/STF.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impede a admissão da pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula 283/STF: «é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 241.0280.5231.2257

59 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Fundamento da decisão agravada apto, por si só, à manutenção do julgado, não combatido. Incidência da Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - O agravo interno não infirmou o fundamento apto à manutenção da decisão agravada, deixando de observar o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º. 2 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, suficientes à conservação do decidido, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9040.1849.5254

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Intempestividade do recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Não impugnação específica de fundamento suficiente e apto a manter a decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna fundamento suficiente e apto a manter decisão que não conheceu de recurso. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.9040.1771.1161

61 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação. Correção de erro material apto a alterar a decisão que mantém a prisão preventiva do paciente. Não configuração. Agravo regimental não provido.

1 - O erro material apontado pela defesa não é apto a alterar o resultado, porquanto ainda presente o periculum libertatis no caso em exame. 2 - Ainda que se considere que o paciente foi impronunciado em um dos processos a que respondeu (em 2018), os antecedentes criminais de fls. 11-14 apresentam outra sentença de pronúncia (de 2019), demais de condenação por tráfico de drogas. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 205.7710.4001.2400

62 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Eliminação em concurso público. Candidato apto. Decisão administrativa que não se mostrou razoável e proporcional. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - O aresto entendeu ser o candidato apto a concluir as etapas do certame, com base nas provas dos autos e no edital do concurso, e que sua eliminação não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno do Estado a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2021.1314.5518

63 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.

1 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica. 2 - Em sede de embargos de divergência em recurso especial, o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal não está apto a servir de paradigma para demonstrar o dissídio jurisprudencial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 183.4454.1000.3500

64 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamento não atacado apto por si só para sustentar o julgado. Súmula 283/STF.

«1. Na hipótese, incide o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), pois o recurso deixou incólume argumento apto por si só a sustentar o julgado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.»

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Doc. 184.8352.6000.0100

65 - STF. Agravo interno em agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Fundamento não atacado apto por si só para sustentar o julgado. Súmula 283/STF.

«1 - Na hipótese, incide o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), pois o recurso deixou incólume argumento apto por si só a sustentar o julgado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.»

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Doc. 187.9370.2000.4700

66 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamento não atacado apto, por si só, para sustentar o julgado. Súmula 283/STF.

«1 - Na hipótese, incide o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), pois o recurso deixou incólume argumento apto por si só a sustentar o julgado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.»

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Doc. 187.9565.5000.4900

67 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamento não atacado apto, por si só, para sustentar o julgado. Súmula 283/STF.

«1 - Na hipótese, incide o óbice da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), pois o recurso deixou incólume argumento apto por si só a sustentar o julgado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 85... ()

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Doc. 220.6201.2549.4313

68 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta ilicitude da prova obtida na busca domiciliar efetivada no domicílio do paciente. Improcedência. Contexto fático delineado no acórdão apto a indicar a prática de crime permanente no local. Suposto acesso indevido ao aparelho celular da testemunha apto a macular a prova obtida na busca domiciliar. Improcedência. Independência entre as provas. Busca domiciliar calcada na informação prestada pela testemunha no momento da abordagem policial fora da residência e na aprensão de significativa quantia em dnheiro. Pleito desclassificatório. Inadmissibilidade. Providência que não se coaduna com o rito do habeas corpus.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 158.4670.3001.8800

69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Possibilidade. Necessidade de provar fato novo. Súmula 7/STJ. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2. Entender de forma diversa ao acórdão para chegar a conclusão de que o fato novo foi demonstrado, tendo a recorrente cumprido o seu ônus, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7427.7200

70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Comprovante de recolhimento do ITR. Início de prova material reconhecida. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A cópia do comprovante de recolhimento do ITR referente ao ano de 1994, contemporâneo ao período laborado pelo trabalhador rural, relativo ao imóvel de seu empregador, corroborado com a declaração expedida pelo Sindicato Rural, ainda que não homologada pelo INSS, constitui início de prova material, apto a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo», ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, consider... ()

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Doc. 103.1674.7427.4700

71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Comprovante de recolhimento do ITR. Início de prova material reconhecida. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A cópia do comprovante de recolhimento do ITR referente ao ano de 1994, contemporâneo ao período laborado pelo trabalhador rural, relativo ao imóvel de seu empregador, corroborado com a declaração expedida pelo Sindicato Rural, ainda que não homologada pelo INSS, constitui início de prova material, apto a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo», ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, consider... ()

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Doc. 769.8757.7335.8584

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO APRESENTADO O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS APTO A REGULARIZAR A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INCONFORMISMO AUTORAL QUE PROCEDE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOSTADO AOS AUTOS QUE FOI ASSINADO DE FORMA DIGITAL PELO DEVEDOR EM OBSERVÂNCIA AO art. 784 § 4º DO CPC, SENDO CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A RESPALDAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE SE ANULA, IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 250.4011.0474.6895

73 - STJ. Processual civil. Agravo intern o no agravo interno em recurso especial. Tribunal de origem que, com base no acervo fático probatório, concluiu pela existência de título judicial apto a aparelhar o pedido de cumprimento de sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte Estadual decidiu o mérito com bas e no acervo fático probatório dos autos, concluindo pela existência de título judicial apto a aparelhar o pedido de cumprimento de sentença. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 1691.6804.0658.0300

74 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO 1. De acordo com entendimento prevalecente do STJ, o mero inadimplemento contratual não é, por si só, apto a dar ensejo à compensação por dano moral, exceto em circunstâncias especiais quando demonstrado efetivo abalo na honra do Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO 1. De acordo com entendimento prevalecente do STJ, o mero inadimplemento contratual não é, por si só, apto a dar ensejo à compensação por dano moral, exceto em circunstâncias especiais quando demonstrado efetivo abalo na honra do consumidor. Precedentes: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 28.06.2011, DJe 03.08.2011; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 24.05.2011, DJe 30.05.2011. 2. A frustração diante do atraso ou mesmo da falta de entrega da mercadoria não constitui fato capaz de causa abalo de grande intensidade na parte autora, apto a ensejar a indenização por danos morais. 3. Pedido indenizatório julgado improcedente na origem. 4. Recurso desprovido, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 172.6562.7358.1646

75 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. VÍCIO DE COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO VÁLIDO E APTO A PRODUZIR EFEITOS. EXIGIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Os negócios jurídicos, de acordo com a «Teoria Ponteana» desenvolvida pelo jurista Pontes de Miranda, são analisados em três planos: existência, validade e eficácia (ou produção de efeitos). Se o negócio for existente, válido e não houver condição suspensiva, ele está apto a produzir efeitos, situação verificada no caso. Houve comprovação, pela parte autora, da celebração do contrato de prestação de serviços médico-hospitalares, dos procedimentos e insumos utilizados. N... ()

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Doc. 1692.3106.4051.5800

76 - TJSP. APELAÇÃO DEFESA. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO. PROVIMENTO NEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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Doc. 136.1811.0003.9600

77 - STJ. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide.

«2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 273.9461.7521.6119

78 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado às circunstâncias em o bem que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado às circunstâncias em o bem que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.8261.2524.9817

79 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial ação rescisória. Erro de fato. Não reconhecimento pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à ocorrência de erro de fato apto ao manejo de ação rescisória demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus pr... ()

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Doc. 210.8121.1792.7607

80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Gozo de férais. Gozo de dois períodos no mesmo ano. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 2 - Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal, incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2161.1675.6757

81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - No tocante à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.024, § 4º e CPC/2015, art. 1.026, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STJ, por analogia. 2 - Relativamente à alegada violação ao CPC/2015, art. 146, § 6º e 7º, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem o recon... ()

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Doc. 241.2021.1864.7301

82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Não impugnação específica de fundamento suficiente e apto a manter a decisão agra vada. Incidência das súmulas 182 do STJ e 283 do STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º terão incidência quando não forem impugnados todos os fundamentos de capítulo autônomo de decisão monocrática. 2 - Não se conhece de agravo interno que não impugna fundamento suficiente e apto a manter decisão que não conheceu de recurso. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 165.9221.0002.8300

83 - TRT18. Concurso público. Restrição médica.

«Tendo em vista que o edital do concurso público a que se submeteu o reclamante prevê em seu item 16.2, «f», que o candidato somente será contratado se «for considerado APTO em inspeção de saúde física e mental, através dos exames pré-admissionais, conforme as exigências da Norma Regulamentadora 07, da Portaria 3.214, de 05/07/1978 e suas alterações» e que, apesar de devidamente aprovado no mencionado certame, o autor, ao ser submetido a exames médicos, foi considerado apto com... ()

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Doc. 359.3739.3421.8451

84 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E IMPROVIMENTO AO DA RÉ. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação cível interposto por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, determinando a cobertura de procedimento médico na rede credenciada da ré, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a cobertura de procedimento de redesignação sexual pela seguradora ré, (ii) a inexistência de médico credenciado apto a realizar o procedimento específic... ()

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Doc. 250.6020.1281.7585

85 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cpc/2015 violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Inexistência de clínica ou profissional da rede credenciada apto ao tratamento. Dever de reembolso caracterizado. Consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a partir da interpretação dada pela Segunda Seção aa Lei 9.656/1998, art. 12, VI e das normas editadas pela ANS, bem como considerando o cenário dos autos em que se revel... ()

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Doc. 241.1071.1523.4854

86 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. F undamentação deficiente. Artigo de Lei tido por violado sem indicação do comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Não demonstração da divergência. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 2 - Na hipótese de mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal sem a indicação do comando normativo apto a impugnar o acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 536.6885.9038.6437

87 - TJSP. Apelação criminal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Posse de drogas para consumo pessoal. Pretensão de absolvição. Impossibilidade Fato típico e antijurídico. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Pretensão de Ementa: Apelação criminal. Lei 11.343/06, art. 28, caput. Posse de drogas para consumo pessoal. Pretensão de absolvição. Impossibilidade Fato típico e antijurídico. Pequena quantidade de entorpecente apreendido é da natureza própria do delito. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento. Pretensão de aplicação de pena de advertência. Inviabilidade. Réu multirreincidente. Recurso não provido. 

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Doc. 231.1240.9605.9501

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica de fundamento suficiente e apto a manter a decisão agravada. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Requisitos legais de admissibilidade. Não preenchimento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de análise. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna fundamento suficiente e apto a manter decisão que não conheceu de recurso. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. 2 - Os requisitos legais de admissibilidade do recurso devem ser examinados previamente à análise do mérito, não sendo possível superar seu não preenchimento, ainda que no apelo se debata matéria de ordem pública. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 309.8720.9647.8460

89 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA QUE TEM POR OBJETO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA APTO A CONFIGURAR O ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA PISTA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA QUE TEM POR OBJETO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA APTO A CONFIGURAR O ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 984.5490.6000.5736

90 - TJSP. Apelação criminal. Pichação e posse de drogas para consumo pessoal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de uma das condições impostas. Benefício corretamente revogado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Aplicação de pena pecuniária em decorrência da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Reprimenda estranha àquelas Ementa: Apelação criminal. Pichação e posse de drogas para consumo pessoal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de uma das condições impostas. Benefício corretamente revogado. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Dosimetria. Aplicação de pena pecuniária em decorrência da prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Reprimenda estranha àquelas cominadas para o delito. Alteração de ofício. Recurso não provido.

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Doc. 224.1425.0239.0074

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto contra decisão de 1º grau que, ao apreciar pedido de reconsideração, mantem a decisão anterior. Pedido de reconsideração, se não fundado em fatos novos, não se mostra apto a suspender ou interromper o lapso recursal em relação à decisão inicialmente proferida, tampouco produz reabertura de prazo para impugnação. Intempestividade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVIDADE. Recurso interposto contra decisão de 1º grau que, ao apreciar pedido de reconsideração, mantem a decisão anterior. Pedido de reconsideração, se não fundado em fatos novos, não se mostra apto a suspender ou interromper o lapso recursal em relação à decisão inicialmente proferida, tampouco produz reabertura de prazo para impugnação. Intempestividade configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 210.8061.0330.3726

92 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Fator previdenciário. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir a questão posta a julgamento, ampara-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido, e o recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário. Incidência, à espécie, da Súmula 126/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem, ao compreender que incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefíc... ()

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Doc. 456.5779.6389.4328

93 - TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado é reincidente e possui pena considerável para cumprir, pela prática de cinco delitos de furto qualificado, além disso, ostenta a prática de 2 faltas disciplinares de natureza grave, a evidenciar que ele necessita primeiro experimentar saídas temporárias e demonstrar que está apto para ser integrado na sociedade sem lhe causar mal - Ademais, o sentenciado fora progredido recentemente ao regime semiaberto - Assim, ele necessita primeiro experimentar saídas temporárias e demonstrar que está apto para ser integrado na sociedade sem lhe causar mal - Concessão do pleito importaria em progressão por salto, vez que não houve tempo hábil de demonstrar sinais de ressocialização imprescindíveis ao pretenso abrandamento prisional - Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.

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Doc. 154.7194.2004.1000

94 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Concessão indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS. Inaptidão para o trabalho atestada por médico da empresa. Responsabilidade pelas verbas trabalhistas.

«É da empregadora o ônus de pagar os salários do empregado no período em que ele é considerado inapto para o trabalho por médico particular, mas considerado apto pela autarquia previdenciária. Se, por um lado, a empresa não está obrigada a aceitar empregado doente em seus quadros, por outro, é ilegal que o empregado, considerado apto para o exercício de suas funções pelo INSS, não aufira os salários correspondentes, principalmente quando se apresenta ao labor, sem sucesso. Compet... ()

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Doc. 487.0893.8413.2998

95 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CITAÇÃO VÁLIDA - TÍTULO EXECUTIVO APTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 147.7895.3021.6600

96 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Transtornos sofridos que não ensejam abalo moral apto a justificar indenização. Recursos improvidos.

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Doc. 210.5021.0935.2723

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório ou requisitório de pequeno valor. Lei 13.462/2017. Cancelamento após dois anos do depósito. Utilização do dinheiro pela União. Prazo para pedido de novo ofício requisitório. Direito potestativo. Prescrição. Inexistência. Dispositivos legais sem comando normativo apto à alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade.

1 - «Nenhum direito perece sem que haja previsão expressa do fenômeno apto a produzir esse resultado; portanto, não é lícito estabelecer-se, sem lei escrita, ou seja, arbitrariamente, uma causa inopinada de prescrição» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020). 2 - No caso dos autos, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com esse entendimento, o conhecimento do recurso encontra óbice na Sú... ()

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Doc. 220.6240.1316.1517

98 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil estatal. Empreiteira. Responsabilidade subjetiva. Culpa afirmada pelo acórdão. Lei 8.666/1993, art. 70. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão, embora tenha inicialmente afirmado tratar-se de responsabilidade objetiva, expôs claramente a culpa da empreiteira pela permanência de caminhão estacionado irregularmente no canteiro de obras, a prejudicar a visibilidade da via que resultou no acidente fatal. 2 - O art. 70 da Lei n.. 8.666/1993 não possui comando normativo apto a sustentar a tese da recorrente de que inexiste prova da culpa. Incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando... ()

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Doc. 240.6100.1398.4381

99 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Rescisão unilateral reconhecida. Opção de migração para plano individual. Dispositivo de Lei indicado como violado sem conteúdo normativo suficiente para embasar as teses recursais. Fundamentação insuficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O artigo apontado como violado no recurso especial não possui conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agrav o interno não provido.

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Doc. 832.2980.0941.9429

100 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso defensivo. Alegação de fragilidade probatória. Agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de duas porções de maconha no interior do tênis pertencente ao réu. Negativa do acusado isolada nos autos. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Pretensão de Ementa: Apelação criminal. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Recurso defensivo. Alegação de fragilidade probatória. Agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de duas porções de maconha no interior do tênis pertencente ao réu. Negativa do acusado isolada nos autos. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Pretensão de aplicação de pena de advertência. Inviabilidade. Réu reincidente. Recurso não provido.

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