DOC. 241.1071.1523.4854

STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. F undamentação deficiente. Artigo de Lei tido por violado sem indicação do comando normativo apto à impugnação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Não demonstração da divergência. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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