Carregando…

DOC. 140.2140.8000.7000

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Recesso forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento da Corte Especial. Documento apto a comprovar a suspensão do prazo. Ausência.

«1. A novel jurisprudência desta Corte, seguindo orientação do STF, considera que a comprovação da tempestividade do agravo em decorrência de recesso, feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ocorrer posteriormente, por ocasião do agravo regimental.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito