Rapto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.5635.6459.2754

251 - TJRJ. HABEAS CORPURS.

Requerimento de trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da inicial, ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Denúncia pelos crimes dos arts. 332, parágrafo único; 304, c/c art. 299 (5x); 344 (3x), todos do CP, n/f do O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente sendo cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da inexistência de prova da materialidade do delito, a presença de causa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 310.8855.4772.5300

252 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão, em que a il. Turma Julgadora, à unanimidade, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento aviado pela embargada, para suspender o procedimento de inventário, até a resolução da ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se há algum vício no acórdão, nos termos do , apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2152.6968

253 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0022.6800

254 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Hipótese em que o único meio de prova apto a demonstrar o pagamento do título em cobrança é o documental, através de regular quitação. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1003.5400

255 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de cobrança. Depósito de numerário realizado em caixa eletrônico não computado integralmente na conta do autor. Quantia extraviada. Relação de consumo. Conjunto probatório apto para solução da lide. Pagamento devido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9064.1014.8500

256 - TJSP. Furto qualificado. Escalada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissão do réu. Fato corroborado pelos depoimentos de testemunhas e laudo pericial. Conjunto probatório apto para a condenação. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Laudo técnico comprovando a escalada. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6007.1400

257 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título apto a fundamentar a pretensão executória. Lei 10931/04. Nulidade inexistente. Prosseguimento da execução determinado. Exceção de pré-executividade recebida, mas rejeitada. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9022.8800

258 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pretensa desclassificação para crime tentado. Inadmissibilidade. Conjunto probatório apto para a condenação. Dosimetria penal reduzida. Manutenção do regime prisional fechado. Recursos providos em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8006.6000

259 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Filmagem de casamento. Cumprimento tardio da obrigação por força de decisão judicial (obrigação de fazer). Inadimplemento contratual relativo apto a ensejar dano moral. Reparação por danos morais devida. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8743.5005.0400

260 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Pretensão de ressarcimento de despesas realizadas com a contratação de advogado para apresentação de exceção de pré-executividade. Descabimento. Comprovante de pagamento que não é apto para demonstrar que os valores foram efetivamente despendidos. Recurso do autor não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8014.0000

261 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Materialidade e autoria induvidosas. Consumação do delito em razão do evento morte, independentemente da subtração da «res». Conjunto probatório apto para a condenação, consubstanciado nas declarações da vítima e das testemunhas. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2002.6100

262 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Delito consumado. Desnecessidade da posse tranquila da «res furtiva». Irrelevância, no caso, do agente ser detido logo em seguida ou quando inicia a fuga. Desclassificação para tentativa. Inadmissibilidade. Conjunto probatório apto para a condenação. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2008.2200

263 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Genitora do acusado, maior de sessenta anos, ameaçada por palavras e gestos. Lei de violência doméstica ou familiar. Embriaguez voluntária. Fato que não exime a responsabilidade do acusado. Conjunto probatório apto para a condenação. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3000.2300

264 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de honorários advocatícios. Necessidade de dilação probatória. Aferição de liquidez e certeza. Hipótese em que o título não é executivo e nem apto a sustentar, só por si, ação de execução. Procedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5002.8800

265 - TJSP. Furto qualificado. Chave falsa. Reconhecido o artefato, instrumento com ou sem forma de chave, como apto a fazer funcionar mecanismo (fechadura ou veículo), de rigor o reconhecimento da qualificadora do delito. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6001.4200

266 - TJSP. Pena. Regime. Surpreendido o acusado em poder de elevada quantidade de entorpecente de alto potencial lesivo, alta reprovabilidade e periculosidade, de rigor fixação de regime prisional apto a dissuadir a reiteração da prática delitiva. Modalidade fechada fixada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6007.6700

267 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. ISSQN. Calçamento de Notas. Omissão de receitas e dívida tributária municipal. Exclusão do Simples Nacional. Pretensão de sua reinclusão no regime tributário diferenciado. Ausente direito líquido e certo apto a amparar a pretensão. Ordem denegada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8045.9000.6300

268 - STF. Competência. Empréstimo compulsório. Interesse genérico da União. Justiça comum.

«De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, o interesse genérico ou indireto da União não é apto para o deslocamento da competência à Justiça Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 710.5664.7728.8908

269 - TJSP. Cautelar inominada criminal - Pedido de atribuição de efeito positivo-ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou denúncia. Ausência de «periculum in mora» apto a justificar a providência requerida. Medida indeferida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.4056.7204.6322

270 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Não constatados os requisitos necessários. Agravante não trouxe nenhum elemento apto a infirmar o entendimento consignado na decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.9203.3305.7456

271 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.7379.5105.7874

272 - TJSP. Receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Res furtiva apreendida em poder do acusado, o qual tinha ciência de sua origem espúria. Conjunto probatório robusto, apto a fundamentar o decreto condenatório. Pena corretamente fixada. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.9614.3782.8726

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.3646.0406.0549

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.4878.2792.1078

275 - TJSP. APELAÇÃO.

Extinção do processo por irregularidade na procuração judicial, com revogação da gratuidade judiciária. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não veiculação de argumento apto a desconstituir os fundamentos da r. sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.3634.7632.3352

276 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria do delito - Absolvição - Descabimento - Conduta típica - Circunstâncias comprovadoras do dolo - Manutenção da condenação - Penas que não comportam redimensionamento - Regime bem dosado - Recurso desprovido (voto 49735)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7185.6100

277 - STJ. Recurso especial. Testamento datilografado. Precedentes do STJ sobre o tema. Reconhecimento de validade pelo Tribunal de origem. Recurso especial interposto por dois dos legatários não-parentes. Falta de interesse recursal.

«Legatário que não é parente apto a herdar não tem interesse em discutir, em recurso especial, eventual nulidade do testamento, uma vez que seria prejudicado por seu próprio ato.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1072.4005.4500

278 - TST. Adicional de transferência. Transferência definitiva. Base de cálculo.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I do TST, «O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória». Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3005.5000

279 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário acompanhada do demonstrativo de débito. Constatação de certeza, liquidez e exigibilidade. Aplicação da Lei 10931/04. Título que se mostra apto a embasar a ação de execução. Embargos à execução improcedentes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7805.1008.6300

280 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Amplo conjunto probatório apto a autorizar Decreto condenatório. Reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Hipótese. Comportamento delitivo que revela relativa periculosidade social do agente e significativo grau de reprovabilidade. Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1811.0003.8700

281 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1811.0003.9800

282 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1811.0003.5800

283 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.1811.0003.6800

284 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7764.9002.7400

285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Despacho. Mero expediente. Cumprimento de acórdão. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. É irrecorrível o ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3002.5400

286 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Realizada cirurgia em beneficiário, em nosocômio não credenciado, inadmissível seja operadora de saúde responsabilizada pela cobertura do procedimento, se colocado à disposição estabelecimento apto a fazê-la. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8201.2000.2400

287 - TRT2. Justa causa. Ato de improbidade. Configuração. O registro de ponto em horário não cumprido em labor configura inequivocamente ato de improbidade apto a quebrar a confiança necessária ao prosseguimento da relação de trabalho. Mantida a sentença que reconheceu a justa causa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.9184.4000.3300

288 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Documento novo apto a julgamento favorável ao demandante. Inexistência. Patente inovação em sede de rescisória da tese defensiva articulada na ação da qual exsurgiu a coisa julgada. Inadmissibilidade. Pretensão de análise de questões que se resumem ao contexto fático apreciado pela instância de origem. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, VII e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. O debate procedido na origem foi longo e os votos compreensivos de tudo o quanto alegado pelas partes, remanescendo, quando da interposição dos embargos de declaração, irresignação acerca das conclusões fixadas no julgado e não, propriamente, a existência de omissões acerca de pontos relevantes da controvérsia. 2. Inexistência de extravaso nos limites cognitivos dos embargos infringentes. A potencialidade de o documento novo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3008.7700

289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2643.3008.8400

290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9860.4805

291 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Agendamento bancário. Deserção.

1 - Consoante entendimento desta Corte, o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo, incidindo na hipótese a Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8942.7990

292 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33 e CPP, art. 157, CPP, art. 240 e CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo apto a subsidiar a tese recursal (Súmula 284/STF).

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 908.2578.0833.6572

293 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.3799.0245.4655

294 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal - CP, art. 129, caput. Palavra da vítima corroborada por laudo de exame de corpo de delito e testemunhas. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Pena bem dosada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1831.9921

295 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Violação do CP, art. 168-A. Inexigibilidade de conduta diversa. Fundamentação deficiente. Dispositivo que não ostenta comando normativo apto a respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5004.7200

296 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7999.8480

297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento apto a manter a conclusão do aresto. Não impugnação. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.6134.8007.8500

298 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0008.6400

299 - TJSP. Apelação. Tóxicos. Tráfico e associação criminosa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Estabilidade e permanência demonstradas. Conjunto probatório apto e suficiente para a condenação. Realinhamento das penas e regimes prisionais inicial fechado e semiaberto. Recurso ministerial provido e da defesa provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7014.6700

300 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Sentença de improcedência dos embargos. Publicação na imprensa oficial contendo número do processo e nome do advogado. Intimação sem vício apto a justificar sua nulidade. Prestigio à instrumentalidade e à efetividade processuais. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações