Rapto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8261.2135.1939

151 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Taxa cdi. Utilização como correção monetária. Indicação genérica do art. 122 do cc, que trata das condições, em geral, dos negócios jurídicos. Artigo suscitado sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - I nexistem os vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. 2 - O artigo apontado como violado no recurso especial não possui conteúdo normativo apto modificar a decisão combatida, visto que não trata propriamente dos encargos moratórios e da taxa CDI, mas apenas das condições impostas aos negócios jurídicos. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - A... ()

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Doc. 240.9040.1912.7645

152 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito... ()

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Doc. 240.9040.1583.1850

153 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito... ()

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Doc. 240.9040.1621.5691

154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. A usente, portanto, o requisit... ()

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Doc. 240.9040.1203.7179

155 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. A usente, portanto, o requisit... ()

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Doc. 240.9040.1563.6477

156 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito... ()

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Doc. 240.9040.1138.2678

157 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito... ()

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Doc. 240.9040.1617.8690

158 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito... ()

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Doc. 240.9040.1907.7607

159 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. A usente, portanto, o requisit... ()

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Doc. 240.9040.1162.5524

160 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito... ()

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Doc. 240.9040.1236.0118

161 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito... ()

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Doc. 240.9040.1436.9612

162 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta a tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito... ()

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Doc. 231.0021.0213.6560

163 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Encargos moratórios. Utilização da cdi, juros efetivos de 125% e multa de 2%. Indicação genérica do art. 122 do cc, que trata das condições, em geral, dos negócios jurídicos. Artigo suscitado sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - I nexistem os vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. 2 - O artigo apontado como violado no recurso especial não possui conteúdo normativo apto modificar a decisão combatida, visto que não trata propriamente dos encargos moratórios e da taxa CDI, mas apenas das condições impostas aos negócios jurídicos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 830.1745.3293.9665

164 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso tão Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado à circunstâncias em que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Parcial provimento ao recurso tão somente para alterar a pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, em favor de entidade beneficente. a ser definida pelo Juízo das Execuções, nos termos do CP, art. 44, § 2º.

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Doc. 684.3790.9806.4297

165 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Aquisição de telefone celular por preço vil (R$ 40,00), sem nota fiscal e acessórios, oferecido por usuário de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Avaliação do bem que afasta a alegação de bagatela. Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa - CP, art. 180, § 3º. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Aquisição de telefone celular por preço vil (R$ 40,00), sem nota fiscal e acessórios, oferecido por usuário de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Avaliação do bem que afasta a alegação de bagatela. Dosimetria. Penas reduzidas de ofício. Pena-base exasperada sem indicação da fração e resultando em acréscimo exorbitante. Pretensão defensiva de redução do valor atribuído ao dia-multa. Impossibilidade, ante a fixação no patamar mínimo. Recurso não provido.

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Doc. 240.9130.5853.6228

166 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Falta de impugnação a fundamento autônomo apto a manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegação de afronta à tese não analisada no acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não houve enfrentamento ao fundamento do acórdão recorrido essencial, autônomo e apto a manter íntegra a solução alcançada pela origem, qual seja, a ausência de manifestação da Corte a quo sobre o teor dos dispositivos do CDC em que se funda a demanda. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tese recursal que não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, sob o viés pretendido pela agravante. Ausente, portanto, o requisito... ()

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Doc. 210.7131.0420.8954

167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Feminicídio. Reparação por danos morais. Redução. CP, art. 59. Ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Valor. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O estabelece as diretrizes para a fixação da pena-base, na primeira fase da dosimetria. Não possui comando normativo apto para amparar a tese de necessidade de redução da reparação por danos morais, em razão da condição socioeconômica do Agravante. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, pela falta de delimitação da controvérsia. 2 - A análise da tese de que o valor da reparação a ser paga aos filhos que o Agravante teve com a Vítima seria desp... ()

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Doc. 136.2504.1000.3400

168 - TRT3. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Afastamento previdenciário. Retorno ao labor. Divergência de conclusões médicas. Inss considera o trabalhador apto. Médico da empresa o considera inapto. Indenizações devidas.

«A reiterada negativa da empresa em obedecer à conclusão da perícia previdenciária configura abuso de direito do empregador; mostra-se não só arbitrária, como antiética e contrária aos parâmetros sociais; revela que a empresa tenta, a todo custo, imputar ao autor toda sorte e toda dor pelo indeferimento do benefício previdenciário, sendo que é do empregador o risco da atividade, conforme o disposto no Ora, a reclamada não podia deixar o empregado desamparado, por ta... ()

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Doc. 103.1674.7448.8400

169 - TRT2. Relação de emprego. Manicura. Pagamento de comissões de 50% sobre os serviços. Base de estipulação de ganhos de expressiva proporção, permitindo concluir que o produto do trabalho não estava apto a justificar, frente a receita do réu, o custo expressivo de uma relação de emprego normal com pagamento de encargos. CLT, art. 3º.

«... A autora, em depoimento (fl. 49), admitiu que recebia somente comissões de 50% sobre os serviços prestados, sendo que era a ré quem arcava com os gastos de material utilizados, fato corroborado pelas testemunhas (fl. 50). Verifica-se pelas bases da estipulação dos ganhos da autora que não estava ela sujeita à condição de uma empregada assalariada de rendimentos fixos. Era de expressiva proporção a sua renda em função do que seu trabalho estava em condições de produzir; metad... ()

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Doc. 114.8841.5649.6788

170 - TJSP. Representação comercial. Autor pleiteia cobrança e indenização por rescisão contratual imotivada. Inadmissibilidade. O próprio autor é quem tomou a iniciativa da rescisão contratual. Polo ativo que, inclusive, cancelara anteriormente seu registro perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais, portanto, sequer estava apto a exercer a atividade respectiva. Documentação existente demonstra, de forma clara e precisa, que a própria ré representada, ainda assim, ressaltara que o contrato estaria apto à continuidade. Ausência de suporte para a cobrança/indenização, uma vez que a representada não teve nenhuma participação na opção do autor para o desfazimento do pactuado. Sentença que se apresenta adequada. Gratuidade de justiça pleiteada pelo apelante sem suporte, haja vista a ausência de documentação que demonstre a hipossuficiência financeira para fins processuais. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação

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Doc. 162.4122.0004.1900

171 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Feito apto a julgamento por mais de 3 anos. Ausência de previsão para apreciação. Constrangimento ilegal verificado. Liminar deferida. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre a data em que o feito encontrava-se apto a julgamento e seu atual estado encontra-se fora dos critérios da razoabilidade, pois decorridos mais de 3 anos, vislumbra-se manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, notadamente p... ()

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Doc. 169.0732.4545.5914

172 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO RECLAMAÇÃO CORRECIONAL. RELATOR. 1-A

reclamação, consoante a sua finalidade, é meio apto apenas para corrigir atos judiciais que não possam ser impugnados pelos recursos regularmente previstos no ordenamento processual. 2-Nesse aspecto, a omissão em apreciar pedidos formulados pela parte não se afigura impugnável por meio de recurso previsto no ordenamento processual e a reclamação apresenta-se como meio apto a corrigi-la. 3- A exceção de suspeição é um incidente processual sem natureza autônoma. Logo, em se tratan... ()

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Doc. 172.8712.3810.0196

173 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC/2015, art. 1.022 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão, em que a 1ª Seção Cível, à unanimidade, julgou improcedente a Reclamação apresentada pelo Município de Cataguases. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se há algum vício no acórdão, nos termos do , apto a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, m... ()

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Doc. 250.4011.0908.8549

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Cota patronal. Valores pagos em decorrência de contrato de aprendizagem (aprendiz). Acórdão recorrido pela incidência do tributo e pela denegação do mandamus. Artigos de Lei tidos por violados sem comando normativo apto à eventual alteração do acórdão. Inadmissibilidade

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os artigos de lei tidos por violados pela parte recorrente não servem à sua pretensão nem têm comando normativo apto a eventual alteração do acórdão recorrido, tendo em vista não haver norma legal que estabeleça isenção quanto aos valores pagos em decorrência d... ()

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Doc. 250.4290.6686.4948

175 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de restituição. Valor residual garantido (vrg). 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não configuração. 2. Correção monetária. Termo inicial. Suscitados sem conteúdo artigos normativo apto a modificar a decisão combatida. Incidência da STF, por analogia. 3. Súmula 284/jurisprudencial prejudicado ante a incidência dissídio do óbice sumular. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Os artigos apontados como violados no recurso especial não possuem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. STF. Incidência da Súmula 284 do 3 - A incidência da Súmula 284/STF torna prejudicado o exame do dissídio jurisprudenc... ()

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Doc. 163.7625.3014.1100

176 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Descaracterização. Ausência de conjunto probatório apto à necessária certeza para a condenação. Absolvição de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.3720.6007.0500

177 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Subtração de motocicleta estacionada em via pública. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição pretendida por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.7244.0005.2800

178 - TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Animus rem sibi habendi bem caracterizado. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Inadmissibilidade. Decreto condenatório mantido. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7548.0900

179 - STJ. Mandado de segurança. Finalidade. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança é o remédio constitucional apto a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou agende de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.»

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Doc. 241.1060.9264.4800

180 - STJ. Recurso especial intempestivo. Ausência de documento oficial apto a comprovar a alteração na contagem do prazo. Início. Data do arquivamento do mandado de intimação. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 165.3124.0007.7200

181 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Contrato de prestação de serviços. Assinatura pelo síndico, representando o condomínio. Nome do síndico levado a protesto. Indenização devida. Valor fixado apto à reparação extrapatrimonial. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4004.0400

182 - TJSP. Perito. Salário. Fixação. Valor compatível com a extensão e complexidade da prova e apto a remunerar com dignidade o trabalho do perito judicial, sem sobrecarregar a parte embargante. Valor corretamente arbitrado. Recurso não provido.

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Doc. 135.6334.4003.6000

183 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Minuta de agravo que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.1401.3000.9000

184 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório apto a ensejar a condenação. Pena corporal fixada no mínimo legal, substituída por duas restritivas de direitos, sendo incabível reparação. Recurso desprovido.

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Doc. 140.3545.9013.5500

185 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Sepultamento de criança errada em razão de erro provocado por hospital. Conjunto probatório apto a demonstrar o equívoco cometido pela ré. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8018.5700

186 - TJSP. Fuga de pessoa presa. Concurso de agentes. Conjunto probatório apto a demonstrar a autoria do delito com grupo fortemente armado. Declarações de policiais. Validade da prova. Decreto condenatório de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0009.3900

187 - TJSP. Extorsão. Caracterização. Inconformismo ministerial com a sentença de absolvição. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Obtenção para si de indevida vantagem econômica mediante grave ameaça. Conjunto probatório apto para o decreto condenatório. Recurso provido.

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Doc. 144.9131.4001.3600

188 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes. Nítida intenção de comércio ilícito. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição incabível. Recurso provido em parte.

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Doc. 325.4571.5259.5386

189 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Decisão mantida. Provimento negado

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Doc. 681.7799.2942.9048

190 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Decisão mantida. Provimento negado

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Doc. 103.6881.0228.2220

191 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Decisão mantida. Provimento negado

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Doc. 961.0716.9650.1876

192 - TJSP. VOTO 41187 INTEMPESTIVIDADE.

Apelação interposta meses após decorrido o prazo legal. Ausência de alegação de eventual fato extraordinário apto a prorrogar o prazo recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 134.6545.8833.6889

193 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Decisão mantida. Provimento negado

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Doc. 177.1923.7001.0400

194 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Subsistência de fundamento apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Agravo desprovido.

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Doc. 949.7714.4028.5186

195 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento pelo magistrado a quo - Mantido o indeferimento - Conjunto probatório apto - Inexistência de elementos nos autos que corroborem para o alegado estado de pobreza - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 164.7400.5015.4500

196 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de veículo com vícios. Situação de desconforto sem maiores consequências. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Dano moral não configurado. Indenização a esse título não devida. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 145.3720.6001.3600

197 - TJSP. Fuga de pessoa presa. Dever funcional de guarda ou custódia. Caracterização. Recebimento por carcereiro de vantagem indevida de presa para facilitação de fuga. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 145.2155.2000.6900

198 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Advocacia. Alegada inadequação da via eleita e falta de interesse processual. Inocorrência. Documento apresentado apto a deduzir sobre a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 150.5244.7008.1600

199 - TJRS. 4. Alegação de excesso de prazo.

«Considerada a contribuição da defesa para a demora processual e verificada a complexidade da causa, não há constrangimento apto a ensejar a concessão da ordem por esse fundamento. Ordem denegada.»

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Doc. 103.1674.7538.5500

200 - STJ. Denúncia. Ação penal. Lastro probatório mínimo. CPP, art. 41.

«A denúncia, além de preencher os requisitos formais descritos no , deve vir acompanhada de um lastro probatório mínimo apto a desencadear a persecução penal em juízo, contendo elementos que evidenciem a materialidade e os indícios de autoria, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.»

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