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Doc. ADM Direito 241.1131.2858.5504

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Recusa à cobertura. Inadimplemento contratual. Ausência de situação de emergência. Pronto cumprimento da liminar. Ausência de abalo caracterizador de dano moral.

1 - Devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.

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