Rapto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4041.1392.4338

951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento da liminar no writ originário.. Fundamentação válida e concreta. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4041.1270.5655

952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento da liminar no writ originário. Fundamentação válida e concreta. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1537.6494

953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva fundamentada. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1327.4190

954 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.6134.8007.7500

955 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposta Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.6134.8009.3300

956 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposta Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7090.2616.6270

957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sequestro e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.3470.9931

958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.3586.3678

959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7091.0415.7622

960 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.1397.0144

961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.1242.5959

962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.1389.5785

963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.1685.0104

964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7051.0304.9460

965 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Contrabando. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7051.0929.4266

966 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1711.9003.8200

967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Indeferimento da liminar no writ originário. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7131.0290.8250

968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da requerida.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7131.0791.2493

969 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual. Incidência do teor da Súmula 283/STF, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.3516.7516

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tese recursal que depende da desconstituição de premissa fática do acórdão recorrido. Imprescindibilidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento apto a, por si só, a manter o quanto decidido.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0463.5310

971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0523.6980

972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0334.6155

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0597.2255

974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8181.1578.1694

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8181.1296.1772

976 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência do agravante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8181.1673.9344

977 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão circunstanciada. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8181.1669.2226

978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8061.0416.5386

979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão em concurso de pessoas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8050.5801.5723

980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A subsistência de fundamento inatacado apto, por si só, a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 203.4521.9008.0200

981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.6171.1010.1600

982 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 203.7604.9007.5600

983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 205.7710.4003.0500

984 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e furto qualificado. Ameaça. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 205.7234.7003.3700

985 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 140.9045.7004.0600

986 - TJSP. Furto. Caracterização. Acusação quanto aos demais delitos. Ausência de prova cabal. Absolvição necessária. Inexistência de dúvida quanto ao crime de furto. Utilização de pulsos telefônicos de empresa sem a devida contraprestação. Conjunto probatório suficiente e apto para a condenação. Incidência, no entanto, da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso defensivo provido em parte e declarada, de ofício, a extinção da punibilidade da acusada.

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Doc. 210.8250.9717.2893

987 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 146.8983.5013.6400

988 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Hipótese em que não há nos autos qualquer documento apto a comprovar a data da devolução dos contêineres à apelada. Impossibilidade de identificação da ocorrência da sobreestadia alegada na inicial. Ônus que incumbia à autora por se tratar de fato constitutivo do direito por ela pleiteado. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Improcedência da ação. Recurso provido.

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Doc. 147.7895.3012.3200

989 - TJSP. Educação física. Limite de idade. Inadmissibilidade. Violação do disposto no CF/88, art. 3º, IV e 5º, ««caput»», ambos. Impetrante ocupa cargo de sargento. Concurso que exige teste de aptidão física e habilidades desportivas para aprovação. Teste de esforço físico demonstrará se o apelante está ou não apto a ser aprovado no concurso. Irrelevante a idade do candidato. Recursos improvidos.

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Doc. 160.2095.8000.8300

990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. O inadimplemento não extingue automaticamente o contrato. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal - Súmula 283/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.7201.7002.2900

991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Cédula de crédito comercial. Título apto a aparelhar ação de execução. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Aferição da presença de liquidez e certeza. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.2453.4004.0700

992 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lavagem de capitais. Revogação de prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. II - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.6541.8002.7300

993 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresa que encerrou ou cessou suas atividades sem reserva de patrimônio apto a responder pelo passivo deixado. Abuso de personalidade jurídica configurado. Desconsideração correta. Medida, entretanto, que não alcança ex-sócios que se retiraram regularmente da sociedade há mais de dois anos. Inteligência do CCB, art. 1003. Exclusão desses sócios. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 241.0310.7275.3966

994 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistentes. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0310.7487.5789

995 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0310.7849.5884

996 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistentes. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0310.7637.3376

997 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistentes. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0310.7602.1982

998 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistentes. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0310.7678.6135

999 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistentes. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0301.1185.0841

1000 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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