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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prescricao executoria

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Doc. 191.4092.8003.7600

51 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, interpretação mais benéfica para o condenado. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a interpretação conferida ao CP, art. 112, I, Código Penal não pode efetivar-se em prejuízo do condenado. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a melhor exegese conferida ao CP, art. 112, I, Código Penal é a que fixa a data do trânsito em julgado para a acusação como marco inicial para a contagem do prazo da prescrição executória da pena. Precedentes. 3 - In cas... ()

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Doc. 231.1010.8262.8485

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional não transcorrido na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no CP, art. 117, IV, não alcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. 2 - A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça é no sentido de considerar, como termo inicial da prescrição da pretensão executória, a data do trânsito em julgado da condenação para a... ()

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Doc. 740.9636.2586.0135

53 - TJSP. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Impetração que visa ao reconhecimento da prescrição executória. Trânsito em julgado ocorrido em 2022. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.    

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Doc. 211.1101.1219.9311

54 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Regimental interposto de decisão de órgão colegiado. Incabível. Erro grosseiro. Prescrição executória afastada. Agravo regimental não conhecido.

1 - In casu, inviável o juízo de retratação ou mesmo o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado. 2 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art.... ()

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Doc. 629.5383.9903.8362

55 - TJSP. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO QUE RESPEITOU OS PRAZOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18 QUE REFERENDOU A DELIBERAÇÃO CONTRAN 163/17.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 190.4243.6004.6600

56 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 329, § 1º prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do art. 112, I, do CP, CP. Lapso prescricional superior a 3 anos. Prescrição executória. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Nos termos do CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito e... ()

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Doc. 381.9377.9102.6626

57 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Reconhecimento da prescrição executória - Cabimento - Termo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação - Modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 788) - Decisão acertada e mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 202.0741.7003.2000

58 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória reconhecida. Matéria de ordem pública. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes.

«1 - «A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não pa... ()

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Doc. 250.4011.0682.0717

59 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Competência do juízo das execuções penais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sob o entendimento de que a análise da prescrição executória da pena cabe ao Juízo da Execução. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prescrição da pretensão executória pode ser conhecida por esta Corte Superior. III - Razões de decidir 3 - A análise do pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executó... ()

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Doc. 210.9100.9696.1267

60 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Ao agravo regimental de 432690/2021. Recurso tempestivo. Capítulo autônomo não impugnado. Refutada á prescrição executória estatal. Conhecimento do recurso. Precedentes. Aclaratórios rejeitados.

1 - O agravo regimental de 432690/2021, do parquet estadual, ao qual a parte embargante pretende o não conhecimento, foi interposto das decisões de fls. 7745/7747 e 7748/7751, sendo, portanto, tempestivo. Os respectivos decisórios estenderam a um dos interessados o reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal do delito do CP, art. 312, § 1º, c/c CP, art. 29 e CP, art. 30 (peculato-furto), e também reconheceram a ocorrência a prescrição da pretensão punitiva estatal ... ()

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Doc. 210.5120.2897.1848

61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reconsideração na petição no recurso especial. Processual penal e penal. Contradição e omissão. Inexistentes. Jurisprudência consolidada no STJ. Prescrição executória contada do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação. Enfrentamento de temas constitucionais. Competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Não há omissão e contradição no julgado, que está apoiado em jurisprudência consolidada nesta Corte. 2 - Não obstante a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788/STF, no âmbito infraconstitucional, não há divergência sobre a matéria, sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a prescrição executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatór... ()

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Doc. 210.8300.3150.6849

62 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição executória. Não incidência. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 220.3161.1881.5985

63 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição executória. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc... ()

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Doc. 182.5033.6001.1200

64 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Vício inexistente. Prescrição executória. Questão não anteriormente debatida. Inovação. Inadmissibilidade em sede de embargos de divergência. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 186.3430.1110.0652

65 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Improcedência. Superveniência da prisão do agravante pela prática de novo crime antes de se verificar o transcurso do lapso prescricional. Precedente do C. STJ no sentido de que não há como discutir prescrição da prescrição executória enquanto não se ultimar o processo instaurado para a apurar o novo fato. Agravo improvido

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Doc. 210.5120.2466.0457

66 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta STJ, «o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação» (AgInt no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 20/10/2020). 2 - Tendo em vista que, no caso dos autos, houve a interposição de apelação pelo Ministério Público Federal, a qual foi julgada e transitou em julgado para acusação em 30/4/2007, esse é o termo inicial da prescrição da p... ()

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Doc. 249.7214.6462.4061

67 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

Alegação de prescrição executória. Inviabilidade de conhecimento. Decisão do Juízo de origem que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o pleito. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em recurso próprio, já interposto. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Ordem não conhecida

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Doc. 160.4021.8003.7000

68 - STJ. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE DETERMINADOS LOCAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO EM RAZÃO DE O ACUSADO SE ENCONTRAR EM LIVRAMENTO CONDICIONAL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO IMPOSTA EM OUTRO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CP, ART. 116. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. 1. Ao interpretar o parágrafo único do CP, art. 116, esta Corte Superior de Justiça pacificou o ente... ()

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Doc. 461.2310.4536.6843

69 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

pena de multa - prescrição executória - não ocorrência prazo de 05 anos do CTN contado do término da pena privativa de liberdade - multa é sanção penal - não decurso do prazo - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 148.2483.6003.6700

70 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória estatal. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 582.1040.3257.4443

71 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de cassação da decisão que declarou extinta a pena pecuniária, independentemente de adimplemento - reconhecimento de prescrição executória - decurso de prazo superior ao interstício mínimo legal, ainda que contado da sentença extintiva - aplicação dos prazos prescricionais, interruptivos e suspensos penais - precedentes - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL

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Doc. 731.6205.7798.8710

72 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Descabimento. Execução penal. Cálculos. Lapso temporal da prescrição da pretensão executória. Art. 116, parágrafo único, do CP. O cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Observa-se não ocorrida prescrição da pretensão executória. N... ()

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Doc. 230.2240.4910.4674

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Impossibilidade. Prescrição. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é «socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade superior a 1 ano por uma restritiva de direitos e multa, em lugar de duas restritivas de direitos, na hipótese de o preceito secundário do tipo penal cominar pena de multa cumulada com a pena corporal» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 25/3/2022). 2 - No recurso especial inadmitido, não se apontou ... ()

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Doc. 191.3390.4005.4500

74 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, do CP. Lapso prescricional superior a 4 anos. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição executória reconhecida de ofício.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 1386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Nos termos do CP, art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo... ()

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Doc. 206.5382.7003.4800

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição pelo Ministério Público federal. Execução penal. Termo inicial da prescrição executória. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência firmada. Decisão agravada mantida.

«1 - [...] Enquanto não modificada a interpretação do CP, art. 112, I à luz da CF/88, art. 5º, II e LVII, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020). 2 - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou... ()

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Doc. 220.8150.1843.3767

76 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prescrição executória. Mais de uma condenção. Suspensão dos prazos prescricionais das condenãções posteriores. CP, art. 116. CP. Contagem simultânea para todas condenações. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Após o início do cumprimento das penas impostas em condenações diversas, não corre o prazo prescricional das posteriores quando o apenado já se encontra em cumprimento da pena anterior, conforme previsão do parágrafo único do CP, art. 116. 3 - Enquanto o paciente estiver cumprindo pena por um crime, ficam suspensas as prescrições das demais condenações a ele impostas. Inte... ()

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Doc. 240.6100.1359.6202

77 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impetração contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado no Tribunal de Justiça. Decisão coatora impugnada, na segunda instância, por agravo regimental ainda pendente de julgamento. Necessidade de exaurimento de instância. Pleito de reconhecimento da prescrição executória. Supressão de instância. Indeferimento liminar do mandamus aqui deduzido pela presidência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c», da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. No caso concreto, ainda pende de julgamento o agravo regimental interposto pela defesa contra a decisão monocrática apo... ()

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Doc. 210.7050.3776.8443

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de prescrição executória. Supressão de duas instâncias. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Está correta a decisão que não conheceu do pedido de declaração da prescrição executória, ante a supressão de duas instâncias. Não se pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado à parte adversa a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Era atribuição do Juiz da VEC resolver o incidente e sondar a existência de marcos da causa extintiva da punibilidade. A reincidência e o tem... ()

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Doc. 210.8181.1969.5167

79 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público federal. Prescrição executória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação do reajuste. Limite do título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem no pertinente à não ocorrência da prescrição executória, bem como quanto ao alcance do título, acolhendo-se, para tanto, as razões do apelo especial, demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarra com o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Na espécie, a Corte de origem não apreciou a tese recursal que sustenta a impossibilidade de fazer a defesa de mérito no momento oportuno, ou seja, nas instâncias ordinárias, porque tanto o ... ()

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Doc. 656.5656.6387.0759

80 - TJSP. Execução penal - Decisão que indeferiu pedido reconhecimento da prescrição executória - Pedido defensivo de reforma da r. Decisão - Impossibilidade - Lapso temporal interrompido pelo início do cumprimento da pena, conforme disposição do art. 117, V do CP. Recurso não provido.

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Doc. 602.8527.8829.7534

81 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretendido reconhecimento da prescrição executória estatal. Pena privativa de liberdade que já foi objeto de indulto e multa quitada através do valor de fiança. Penas extintas. Ausência de interesse. Recurso não conhecido.

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Doc. 105.1769.5799.0710

82 - TJSP. Execução penal - Decisão que indeferiu pedido reconhecimento da prescrição executória - Pedido defensivo de reforma da r. Decisão - Impossibilidade - Lapso temporal interrompido pelo início do cumprimento da pena, conforme disposição do art. 117, V do CP. Recurso não provido.

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Doc. 453.4456.1113.5475

83 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Cumprimento de sentença - Prescrição executória - Ocorrência - Inaplicabilidade da Lei 14.230/1921 - Lapso prescricional evidenciado entre a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento e a data de cumprimento de sentença - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 166.4963.5007.9100

84 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Ausência de interesse e utilidade recursal. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado.

«1. Perde relevância a controvérsia dos autos referente ao termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória, se da data do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes, porquanto, ainda que acolhida a pretensão do Ministério Público, a prescrição da pretensão executória já teria sido consumada. 2. Agravo regimental julgado prejudicado.»

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Doc. 210.7050.3857.9109

85 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença concessiva da segurança. Alegada prescrição. Requerimento de cumprimento apresentado antes do trânsito em julgado. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Tese não alegada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno não conhecido.

1 - A tese suscitada no presente agravo interno, segundo a qual o requerimento de cumprimento da sentença concessiva da segurança teria sido apresentado pelos agravados antes do trânsito em julgado do feito e, por tal razão, não teria o condão de interromper o prazo da prescrição executória, não foi levantada nas razões do recurso especial, consistindo em indevida inovação recursal. 2 - Nas razões do recurso especial o agravante limitou-se a afirmar, quanto à prescrição execut... ()

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Doc. 790.0384.2216.1749

86 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de reconhecimento da prescrição executória do processo administrativo que determinou a suspensão do seu direito de dirigir - Afastada a alegada prescrição quinquenal - Desbloqueio do prontuário de condutor somente após a realização de curso de reciclagem - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recuso interposto.

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Doc. 164.7400.5018.1000

87 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Pretensão executória. Paciente condenado ao cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade. Ofício retirado junto ao juízo da execução. Mero ato administrativo. Sentenciado, entretanto, que não compareceu ao local determinado pelo Departamento de Penas e Medidas Alternativas. Início do cumprimento da pena não configurado. Prescrição não interrompida. Decurso de lapso temporal superior a dois anos do trânsito em julgado da sentença condenatória. Prescrição executória. Reconhecimento. Extinção da punibilidade. Ordem concedida.

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Doc. 221.2140.8175.6346

88 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Mudança de entendimento. Marco inicial. Trânsito em julgado da condenação para ambas as partes. Precedentes do STF. Impossibilidade de executar a pena antes do trânsito em julgado da condenação. Ausência de inação do estado.

1 - Discute-se se o termo inicial da prescrição executória se dá a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes. 2 - A Sexta Turma deste Superior Tribunal vinha entendendo que o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória seria a data do trânsito em julgado para a acusação. Contudo, esta interpretação não é mais viável diante, primeiramente, da maciça jurisprudência do STF em sentido contrário. 3 - Nesse toar, apesar de não ter... ()

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Doc. 221.0190.3507.6309

89 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. Agravo regimental improvido.

1 - Não se desconhece decisão da Suprema Corte, no sentido de não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando assim interpretação sistemática ao CP, art. 112, I, segundo a qual só é possível a execução da decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria o curso da prescrição executória (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, julgamento em 6/2/2018). 2 - Nada obstante, outro é o entendimento pacificado neste Superior Tribuna... ()

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Doc. 195.9240.2014.7700

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I CP. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 2 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para... ()

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Doc. 230.4190.9474.9909

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado pelo plenário do STF e seguido em recente julgado do STJ. Prazo prescricional não transcorrido na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no CP, art. 117, IV, não alcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas. 2 - O Plenário do STF, no julgamento do AgR AI 794971 (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o Dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ... ()

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Doc. 205.3017.1245.6600

92 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Prescrição da pretensão executória. Pleito ministerial para afastar a declaração da prescrição diante da ocorrência da interrupção pela reincidência, nos termos do CP, art. 117, VI. Sentenciado que cometeu novo crime antes do transcurso do lapso prescricional. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição executória enquanto está em curso ação penal em que se apura novo crime cuja condenação importará na caracterização da reincidência. Eventual condenação definitiva q... ()

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Doc. 802.2383.8775.1022

93 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem intimação da agravante para justificar o descumprimento.. Constatação pela serventia de ocorrência da prescrição executória da pena, nos termos do CP, art. 107, IV. Punibilidade extinta na origem. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 210.5120.3147.5893

94 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5120.2468.3616

95 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0528.5129

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífi ca deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I, que, mesmo depois, da CF/88 de 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6300.9643.1177

97 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I, mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6241.1594.2263

98 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual, nos termos do CP, art. 112, I, o termo a quo da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para o órgão acusatório, e não para ambas as partes. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4071.1198.7272

99 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do CP, art. 112, I. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.3013.4002.8100

100 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I CP. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CP, art. 112, I Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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